A polémica alteração da forma de inscrição no Registo Nacional de Utentes (RNU) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – que, entre outras coisas, previa que os portugueses com residência fiscal no estrangeiro ficassem classificados como “inactivos” e perdessem, assim, o direito a ter médico de família atribuído cá – foi suspensa pelo anterior Governo e adiada "para uma data a definir oportunamente".

Esta decisão foi transmitida aos centros de saúde através de um email enviado pela Administração Central do Sistema de Saúde em 30 de Março (ACSS) passado, interrompendo um processo que desencadeou grande controvérsia quando foi tornado público que os emigrantes portugueses estavam em risco de ter que passar a pagar sempre que recorressem ao SNS.

A ACSS refere que "o processo de implementação da tipologia de registo no RNU, que estava prevista para o final de Março e que classificava os registos com a condição de "registo activo", "registo transitório" ou "registo inactivo", por decisão superior ficará suspenso para uma data a definir oportunamente".

De acordo com o despacho de Fevereiro de 2023 que alterou as regras, o utente poderá ter, no RNU, o seu registo activo (cidadão com nacionalidade portuguesa e residência em Portugal ou com nacionalidade estrangeira e residência permanente em Portugal), transitório (sempre que não se cumpram as condições para o registo activo, tendo 90 dias para actualizar a informação necessária, findo os quais passa para o registo inactivo) e inactivo (cidadãos que não cumpram os requisitos de registo activo ou transitório).​

Foi Nelson Magalhães, da associação nacional das unidades de saúde familiar (USF-AN), que revelou à Lusa, em Dezembro passado, que a alteração da inscrição dos emigrantes estava prevista no âmbito da mudança de regras prevista num despacho de Fevereiro de 2023, e foi também ele quem deu conta agora da suspensão da medida.

"Falta ainda clarificar todo este processo. A associação não recebeu qualquer resposta ao ofício a pedir esclarecimentos e que foi enviado em Dezembro para o Ministério da Saúde", lamenta.

Depois de a notícia da suposta "inactivação" do registo dos emigrantes no RNU ter provocado um coro de críticas de representantes das comunidades portuguesas no estrangeiro e de responsáveis de vários partidos políticos, o ex-ministro da Saúde Manuel Pizarro foi chamado à comissão de saúde no Parlamento, em Janeiro passado, onde assegurou que nada iria mudar na forma de atendimento dos emigrantes em Portugal.

Manuel Pizarro especificou, então, que 75% dos mais de 159 mil portugueses residentes no estrangeiro inscritos no RNU tinham médico de família atribuído no SNS e que não iriam perder este direito. Durante a audição, e apesar do compromisso assumido pelo ministro, o deputado social-democrata Miguel Santos enfatizou que uma das primeiras medidas do PSD, se fosse Governo, seria revogar o despacho.

Nelson Magalhães recorda que a aplicação do despacho foi várias vezes adiada, tendo ficado estabelecido como data limite para as unidades de saúde completarem os dados dos inscritos o dia 31 de Março. Como o processo ficou suspenso, a forma de acesso dos emigrantes ao SNS continuará a ser semelhante à dos residentes no país, ou seja, quem teve contacto com o SNS nos últimos cinco anos continua a ter acesso pleno.

Apesar desta suspensão, os centros de saúde vão ter que continuar a contactar os utentes que têm os dados incompletos nos ficheiros dos cuidados de saúde primários no RNU, explica Nelson Magalhães.

A actualização do RNU arrancou no ano passado com experiências-piloto em vários agrupamentos de centros de saúde e, centralmente, têm vindo a ser retirados milhares de inscritos que não recorrem ao SNS há mais de cinco anos. O processo permitiu já diminuir o número de inscritos em cerca de 200 mil, de acordo com os últimos dados disponíveis no Portal da Transparência do SNS, de Fevereiro passado. Nessa altura estavam inscritas 10,4 milhões de pessoas.

Os anteriores responsáveis do Ministério da Saúde tinham estimado que, quando o processo de actualização dos ficheiros em curso estivesse concluído, seria possível retirar do RNU cerca de 300 mil pessoas que já não residem em Portugal ou que estão indevidamente registadas.