Juízes do Constitucional estão neste momento a mandar tribunais de primeira instância condenarem arguidos que já tinham sido ilibados de maus tratos de animais de companhia. Os conselheiros do Palácio Ratton congelaram, nos últimos meses, a apreciação de 50 novos casos, que ficaram à espera de que o plenário do tribunal se reunisse para decidir de uma vez por todas a polémica questão.