O ex-bastonário da Ordem dos Advogados Rogério Alves é um dos 47 juristas que subscreveu um abaixo-assinado em reacção às decisões do Tribunal Constitucional que declararam ser contra a lei fundamental do país a norma que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia. O texto, que defende que a lei é constitucional, conta ainda com as assinaturas dos magistrados Cândida Almeida, Armando Leandro, Bruto da Costa e Dulce Rocha, e da porta-voz do PAN, Inês Sousa Real.