Simplex urbanístico e o imperativo da exigência

Para evitarmos que seja um passo perigoso no sentido do facilitismo, a simplificação administrativa em matéria urbanística terá de converter-se em caminho de exigência.

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Entra hoje em vigor o essencial de um novo regime de controlo administrativo das operações urbanísticas. Regime que, em muitos casos, assume a opção de deixar cair a exigência histórica do licenciamento.

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