Marcelo aprova “simplex” sem norma que favoreceria Start Campus
Diploma onde estaria esta alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o Decreto-lei n.º 10/2024, foi publicado esta segunda-feira em Diário da República.
O “simplex” dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, que pretende acabar com exigências administrativas que o Governo considera desproporcionadas e que dificultavam o investimento nacional e estrangeiro, foi publicado esta segunda-feira em Diário da República, sem a norma que o Ministério Público diz que teria a intenção de favorecer a empresa responsável pelo megaprojecto de data centers em Sines, a Start Campus.
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