A Comissão Europeia decidiu desbloquear mais de 137 mil milhões de euros de transferências financeiras para a Polónia, ao abrigo da Política de Coesão e no âmbito do seu Plano de Recuperação e Resiliência, depois de ter constatado que o novo Governo de Varsóvia introduziu as reformas e outras medidas que lhe tinham sido exigidas para cumprir as normas do Estado de direito e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

“Este é um dia histórico para a Polónia, que, graças aos seus esforços para restabelecer o Estado de direito, poderá agora ter acesso aos fundos da coesão e ao financiamento do programa de recuperação e resiliência”, assinalou o vice-presidente executivo da Comissão Europeia, Valdis Dombrovskis. O PRR da Polónia ascende aos 59,8 mil milhões de euros.

Para o comissário europeu da Economia, Paolo Gentiloni, “os progressos realizados pelo Governo polaco na resposta às preocupações quanto ao Estado de direito são boas notícias, não só para a população polaca, mas também para todos os europeus que vivem nesta União de democracias e valores partilhados”.

Num procedimento escrito que foi cumprido esta quinta-feira, o executivo comunitário aprovou o primeiro pedido de pagamento do PRR polaco, no valor de 6,3 mil milhões de euros, após a confirmação do cumprimento “satisfatório” de três “supermarcos” impostos por Bruxelas, bem como 34 marcos e uma meta inscritos no programa, correspondentes a 25 reformas e cinco investimentos.

Segundo a Comissão, dois dos “supermarcos” que foram classificados como cumpridos têm a ver a promoção da independência do poder judicial, através da revisão do regime disciplinar dos juízes, enquanto um terceiro diz respeito à introdução de mecanismos de auditoria e controlo para a protecção e salvaguarda dos interesses financeiros da UE.

Num segundo procedimento escrito, igualmente adoptado esta quinta-feira, a Comissão deu luz verde ao pedido da Polónia para participar na Procuradoria Europeia, a instância judicial responsável pela investigação dos crimes contra o orçamento comunitário e a instauração das respectivas acções penais.

“Congratulo-me com a determinação do Governo em reforçar a independência judicial, e as medidas positivas que já foram tomadas a este respeito”, apontou o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, referindo-se à abolição de uma polémica secção disciplinar do Supremo Tribunal, e a sua substituição por um novo órgão de responsabilidade profissional, acompanhada pela decisão de rever todos os processos que foram abertos, para o seu arquivamento ou a reintegração dos juízes suspensos indevidamente.

O cumprimento dos “supermarcos” relacionados com a reforma do sistema judicial também fazia parte da lista de medidas exigidas à Polónia de forma a assegurar as chamadas “condições habilitantes horizontais e temáticas” para a atribuição de fundos estruturais. Ao confirmar a sua execução, Bruxelas levantou o travão que impedia o acesso de Varsóvia ao financiamento de 76,5 mil milhões de euros dos envelopes da coesão, dos assuntos marítimos e das pescas, e dos assuntos internos, no actual período de programação até 2027.

“Após uma avaliação exaustiva, a Comissão concluiu que a Polónia aplicou as medidas necessárias para garantir a existência de mecanismos e disposições para que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE seja respeitada pelos programas desde a sua concepção e ao longo da sua execução”, lê-se numa nota distribuída pelo executivo comunitário.

Há uma semana, o ministro da Justiça polaco, Adam Bodnar, esteve em Bruxelas a apresentar o seu plano de acção para restaurar o Estado de direito e encerrar o procedimento de infracção que foi aberto contra o país ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da UE. Além das iniciativas legislativas para alterar o funcionamento do sistema judicial, o plano inclui um compromisso político de reconhecimento do primado do direito da União e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE — que o anterior executivo liderado pelo PiS tinha posto em causa.