Os médicos dos serviços de urgência dos hospitais só vão poder emitir certificado de incapacidade temporária, as chamadas “baixas médicas”, aos doentes mais graves, ou seja, aos que forem triados com as pulseiras vermelha, laranja e amarela — deixando assim de fora os utentes que recebam pulseiras verdes e azuis.

Segundo a deliberação publicada esta quarta-feira pela Direcção Executiva do SNS, os médicos que, no serviço de urgência de uma instituição do SNS, dêem alta a um utente não devem emitir certificado de incapacidade temporária aos que forem “auto-referenciados, triados com cor azul ou verde e que não possuam motivo de excepção”, de acordo com as situações em que é obrigatória a avaliação do utente. Nestes casos, os doentes deverão ser “orientados” para a possibilidade da emissão de uma autodeclaração de doença​ (a modalidade que permite que seja o próprio utente a fazer o pedido para obter uma baixa de curta duração através do portal do SNS 24) ou à emissão de baixas nos cuidados de saúde primários.

A triagem de Manchester, utilizada em todos os hospitais do SNS, permite avaliar o risco clínico do utente e atribuir um grau de prioridade e inclui cinco níveis: emergente (pulseira vermelha), muito urgente (laranja), urgente (amarelo), pouco urgente (verde) e não-urgente (azul).

Até agora, os doentes tinham sempre de se dirigir ao seu médico de família para que fosse emitido o certificado de incapacidade temporária, mas, a partir desta sexta-feira, dia 1 de Março, data em que entra em vigor o decreto-lei que regula a medida, já não será necessário. Além disso, também vai ser permitido o alargamento da emissão das baixas aos médicos dos consultórios dos hospitais privados e do sector social.

Esta possibilidade tinha sido apresentada pelo ministro da Saúde, Manuel Pizarro, em Novembro de 2023, aquando do anúncio de um pacote de medidas para simplificar a realização das juntas médicas e que visavam, no essencial, “desburocratizar o SNS” e facilitar a vida aos cidadãos. Nessa altura, o ministro disse estar “bem consciente” de que a mudança poderia “acarretar riscos de emissão desapropriada de certificados” e por isso garantiu que seriam “colocados em funcionamento os mecanismos adequados de fiscalização para prevenir esse problema”.

Esta restrição de emissão das baixas aos doentes mais graves, que tem como objectivo diminuir os riscos de emissão desapropriada de baixas, não estava incluída no decreto-lei publicado a 5 de Janeiro e é mencionada pela primeira vez na deliberação publicada esta quarta-feira, em que também é referido que é importante “continuar a qualificar o funcionamento adequado dos serviços de urgência e evitar que “utentes não-urgentes passem a dirigir-se aos mesmos [serviços] com vista apenas a obter certificado de incapacidade temporária​ ou cuidados do foro não-urgente”.

Desta “estratégia desburocratizadora” também faz parte a possibilidade de pedir autodeclarações de doença para baixas de curta duração ​(até três dias consecutivos), algo que passou a ser possível a 1 de Maio de 2023 e que era solicitado pelos médicos “há mais de 20 anos”, como sublinhou a Direcção Executiva do SNS pouco antes da sua entrada em vigor. Desde essa altura, a medida já resultou na emissão de mais de 300 mil autodeclarações de doença “sem necessidade de alocação de recursos e tempo dos profissionais do SNS”.

“Através desta medida, minorou-se a burocracia e centrou-se o sistema nos utentes, melhorando a vida dos cidadãos e reduzindo-se a carga administrativa sobre os profissionais de saúde, que dispõem agora de mais tempos de consulta em cuidados de saúde primários, para os utentes que efectivamente necessitem”, lê-se na deliberação emitida esta quarta-feira.