O ministro da Justiça da Polónia, Adam Bodnar, levou à reunião do Conselho dos Assuntos Gerais da União Europeia desta terça-feira, em Bruxelas, o seu plano de acção para reformar a Justiça e restabelecer a independência do sistema judicial do país, com o qual o Governo de Varsóvia espera poder encerrar o processo aberto contra o país em 2017 por desrespeito das normas do Estado de direito. "Com o fim do procedimento de infracção, a Polónia será um Estado-membro mais forte e com maior capacidade de influência no processo de integração europeia”, apontou.

“O Conselho acolheu muito positivamente este plano de reformas e encorajou a Polónia a prosseguir com esta dinâmica. Estamos todos conscientes da dificuldade de aplicar estas medidas num prazo curto, mas esperamos que elas possam produzir o efeito desejado até ao final do semestre”, afirmou a ministra belga dos Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus, Hadja Lahbib, que conduziu a reunião.

A vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e Transparência, Vera Jourová, lembrou que “há muito trabalho a fazer para resolver todas as questões problemáticas que justificaram a instauração do processo contra a Polónia “, mas mostrou-se confiante. “A Comissão ainda está a fazer a sua avaliação, mas parece-nos que este é um plano realista, que a ser cumprido resulta no arquivamento do processo de infracção”, estimou.

Esta foi a primeira vez que um ministro da Justiça polaco participou numa audição do Conselho de Assuntos Gerais onde corre o procedimento de infracção ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, iniciado por causa das violações dos anteriores executivos do Partido da Lei e Justiça (PiS) aos princípios da separação dos poderes político e judicial ou da independência da magistratura.

O novo Governo de coligação liderado por Donald Tusk tem um calendário para aprovar e executar nove medidas legislativas para eliminar os problemas detectados por Bruxelas no funcionamento do sistema judicial — e inverter a tendência de desrespeito pelos valores fundadores da União e pelas regras do Estado de direito, nomeadamente o primado da lei europeia, observou Adam Bodnar.

Entre as mudanças previstas, está a alteração dos procedimentos para a nomeação dos juízes, que passarão a ser escolhidos pelos seus pares e não pelo poder político, ou o desmantelamento definitivo do sistema disciplinar da magistratura, que chegou a valer à Polónia a aplicação de uma multa diária de um milhão de euros por dia pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

O ministro fez questão de dizer que, ao contrário do executivo anterior, o novo Governo não contesta nem põe em causa as deliberações do Tribunal de Justiça da União Europeia, ou do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, nem a autoridade de organismos como a Procuradoria Europeia, a que a Polónia deverá em breve aderir.

As dúvidas de Bruxelas sobre o funcionamento do sistema judicial levaram também à suspensão de algumas transferências financeiras, ou à imposição de super metas e marcos, ligadas a reformas para garantir a independência da justiça, para a aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência da Polónia.

Adam Bodnar gostaria que o novo pacote de reformas pudesse ser aprovado até Abril, para que Bruxelas pudesse encerrar o procedimento do artigo 7.º no início de Maio, quando a Polónia estará a celebrar o 20.º aniversário da adesão à União Europeia. Mas este calendário poderá ter de ser revisto, se o Presidente Andrzej Duda decidir usar o seu poder de veto.

Hadja Lahbib evitou especular sobre esse cenário, mas também não quis comprometer-se com datas concretas. Ainda assim garantiu que a ideia é fechar o processo contra a Polónia antes do fim da presidência belga do Conselho da UE.