Maltratar animais continuará a ser crime, diz Constitucional de uma vez por todas
Decisão dos juízes do Palácio Ratton não foi tomada por unanimidade e não impede que magistrados dos tribunais criminais possam ilibar agressores, por terem entendimento diferente do Constitucional.
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Depois de várias decisões em sentido contrário, os juízes do Tribunal Constitucional decidiram esta terça-feira manter, de uma vez por todas, em vigor a lei que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia.
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