Nas últimas horas antes de entrar em gestão, o Governo aprovou na reunião do Conselho de Ministros o lançamento de uma unidade técnica no Ministério das Finanças destinada a fazer uma avaliação permanente dos benefícios fiscais.

A ideia estava a ser pensada pelas equipas das Finanças de António Costa desde 2019, quando, ainda no primeiro governo, um grupo de trabalho criado pelo então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, identificou uma série de vazios na monitorização dos benefícios que são dados aos contribuintes (singulares e empresas) a nível fiscal.

Esta estrutura chamar-se Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (a sigla oficial será U-TAX), tendo a missão de “assegurar a avaliação das políticas tributárias e, em especial, dos benefícios fiscais”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Portugal tem mais de 500 benefícios fiscais cujo valor, calculado como despesa fiscal assumida pelo Estado por via de perda de receita, ronda os 17.300 milhões de euros, de acordo com o último relatório do Governo sobre a despesa fiscal, relativo a 2022.

De forma simples, embora não haja uma definição única, os benefícios fiscais traduzem-se, na prática, em reduções de impostos que são operacionalizados através de diferentes formas, seja através de isenções tributárias, seja através da aplicação de deduções à colecta dos impostos, deduções à própria matéria que é tributada pelo Estado ou através de diminuições de taxas dos impostos (pela aplicação de taxas preferenciais).

Uma das tarefas de que esta nova unidade ficará incumbida de fazer será uma avaliação dos incentivos com o objectivo de reduzir a despesa associada aos benefícios fiscais.

Ao anunciar o lançamento desta unidade, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, recordou que a redução do peso dos benefícios fiscais foi uma das reformas que Portugal se comprometeu a implementar no âmbito da negociação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Ainda não é claro se a U-TAX funcionará junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou se será um serviço ou organismo autónomo. Vieira da Silva disse que irá funcionar no Ministério das Finanças, ideia agora formalizada pela equipa de Nuno Santos Félix à frente da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, na equipa de Fernando Medina.

Em 2019, o grupo de trabalho coordenado pela economista Francisca Guedes de Oliveira começou por fazer um levantamento dos benefícios fiscais que se encontram dispersos por vários códigos e legislação fiscal (dos códigos do IRS, IVA e IRC ao Estatuto dos Benefícios Fiscais) e propôs algumas medidas concretas e uma metodologia de trabalho para que os incentivos passassem a ser avaliados com maior regularidade e com maior transparência.

Entre as propostas surgiu justamente a ideia de criar uma unidade permanente a quem caberia fazer a avaliação dos incentivos, tendo em conta que alguns dos benefícios, para continuarem de pé, têm, em regra, de ser renovados de cinco em cinco anos.

Notícia actualizada às 16h14: Incluído o nome da nova unidade, de acordo com a informação referida no comunicado do Conselho de Ministros