Tribunal Constitucional chumba recolha e conservação indiscriminada de metadados
Conservação de dados de toda a gente viola direitos à autodeterminação informativa e reserva da intimidade, dizem juízes. Marcelo vetou diploma e pede que deputados arranjem nova solução até Janeiro.
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O Tribunal Constitucional (TC) voltou a declarar inconstitucionais as normas que permitem a recolha e conservação indiscriminada de metadados para efeitos de investigação criminal, na versão aprovada em Outubro na Assembleia da República. A maioria dos juízes do Palácio Ratton (nove contra três) considerou que esta regra ultrapassa "os limites da proporcionalidade na restrição aos direitos fundamentais à autodeterminação informativa e à reserva da intimidade da vida privada".
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