O diploma com os novos estatutos das comissões de Coordenação Regional, que prevê a reorganização dos serviços, está numa fase final e poderá ser aprovado este mês, “se ainda for oportuno”, afirmou esta quarta-feira a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

“Estamos numa fase final de circulação entre gabinetes da portaria que prevê os novos estatutos para as CCDR [comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional] e a reorganização dos serviços nas regiões. [...] Se ainda for oportuno, ainda durante este mês continuaremos, portanto, como já disse, a nossa intenção de aprovar os novos estatutos das CCDR, que já estão acabados, estão em circulação entre ministérios”, afirmou Ana Abrunhosa, que esta quarta-feira foi ao Parlamento defender a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), no dia seguinte à demissão do primeiro-ministro, António Costa.

As CCDR são desde Junho institutos públicos de regime especial integrados na administração indirecta do Estado e com personalidade jurídica própria, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Esta reforma prevê novos estatutos para as CCDR, com inúmeras alterações, sobretudo do ponto de vista da reorganização dos serviços e de integração de recursos humanos.

Ana Abrunhosa destacou que a previsão do Governo era integrar nas CCDR, no primeiro trimestre de 2024, cerca de 2000 trabalhadores que provêm de entidades regionais. Previa-se, assim, “um aumento de cerca de 159% face aos trabalhadores das CCDR, que actualmente são 767”.

No entanto, “obviamente que é um processo que agora, neste momento, deverá ser politicamente ponderado", admitiu Ana Abrunhosa.

A ministra destacou ainda que, tal como “tinha sido garantido”, não haverá deslocalização de trabalhadores, nem eliminação de postos de trabalho, mas uma reorganização de serviços, prevista no decreto-lei que já foi aprovado e nas portarias que estão em circulação entre os ministérios.

Os documentos incluem “mais de 300 competências face ao que actualmente” as CCDR exercem. “Estamos neste momento a fazer todos os cálculos. É complexo e, portanto, teremos também todo o gosto em prestar contas na devida altura”, salientou.

As entidades regionais que passariam competências e trabalhadores para as CCDR integram as áreas da Agricultura, Alimentação, Coesão Territorial, Ordenamento do Território, Cultura, Ambiente e Acção Climática, Educação e Economia.

António Costa pediu na terça-feira a demissão ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que a aceitou, após o Ministério Público revelar que o chefe do Governo é alvo de investigação autónoma do Supremo Tribunal de Justiça sobre projectos de lítio e hidrogénio.

O Presidente convocou para quarta-feira os partidos para uma ronda de audiências no Palácio de Belém, em Lisboa, e vai reunir o Conselho de Estado na quinta-feira. Numa declaração no Palácio de São Bento, António Costa recusou a prática “de qualquer ato ilícito ou censurável” e manifestou total disponibilidade para colaborar com a Justiça “em tudo o que entenda necessário”.

Apesar da crise política, a ministra assegurou que governará “até ao último dia”. Questionada pela Iniciativa Liberal sobre “a visão do PS”, considerando que o OE2024 em discussão estava “condenado”, após a demissão do primeiro-ministro, Abrunhosa disse: “Eu não estou aqui enquanto representante do PS, eu estou aqui enquanto representante do Governo e enquanto ministra da Coesão Territorial. Se for nessa perspectiva que me quiser ouvir, tudo bem. Eu não lhe vou falar da visão do PS, até porque, como sabe, eu sou uma ministra independente.”

“Estou sentada enquanto ministra da República, com toda a legitimidade que temos. É assim em democracia, até ao último dia. E, portanto, o que lhe posso dar é a visão da ministra da Coesão Territorial e é a visão do nosso Governo e tenho a maior das dificuldades que aqui estejamos a pôr as coisas nesses termos”, acrescentou.

Metade dos municípios não reporta dados financeiros

Cerca de metade dos municípios não reporta dados financeiros, afirmou a ministra da Coesão Territorial, justificando desta forma a proposta de aumento para 20% da retenção das transferências do Orçamento do Estado para os incumpridores.

A proposta de OE2024 prevê que os municípios que não reportem dados de desempenho financeiro, nem informações sobre a execução das competências recebidas no âmbito da descentralização tenham como sanção a retenção de 20% das verbas que receberiam através do Orçamento. Actualmente esta sanção já existe no Orçamento do Estado para 2023, mas é de 10%.

“Cerca de metade dos municípios não reporta dados”, disse Ana Abrunhosa, destacando que a proposta partiu do ministério, porque o Governo precisa que as autarquias façam esse reporte.

A governante destacou ter toda a disponibilidade para alterar a proposta e para um trabalho conjunto com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), “para que esta situação não exista”. Afirmou ainda que a falta de previsão de continuidade da Comissão de Acompanhamento da Descentralização na proposta de OE2024, outra das críticas da ANMP ao documento, “é um lapso”. “É um lapso e ela deve continuar a existir”, disse.

Segundo a ANMP, actualmente são 77 as câmaras que estão com 10% das verbas retidas por falta de reporte financeiro.

A presidente da associação, Luísa Salgueiro, considera que “não faz sentido penalizar os municípios que não consigam fazer este reporte adequadamente”, porque o processo é muito burocrático e penaliza sobretudo as autarquias mais pequenas.