O Conselho de Ministros aprovou esta semana o novo crime de ofensa à integridade física de agente de força ou serviço de segurança no exercício das suas funções. A proposta vai ao encontro daquilo que os representantes dos polícias há muito defendem, mas o Governo ainda não quis revelar os contornos exactos da proposta de lei que agora segue para a Assembleia da República.

Na entrevista Inquérito Público, Armando Ferreira, presidente Sindicato Nacional do Polícia (Sinapol), congratula-se com a iniciativa que diz ser “positiva” e “um primeiro passo” na direcção que julga acertada.

O Governo aprovou o diploma, mas ainda não divulgou os contornos. Foram informados pelo Governo desta proposta?
O ministério, através da secretária de Estado Isabel Oneto, tinha pedido uma reunião ao Sinapol em Maio. Comunicou-nos nessa altura que havia a intenção do Governo em alterar a legislação relativamente aos crimes cometidos contra polícias e pediu contributos que entendêssemos pertinentes, o que fizemos. Não nos fez chegar ainda qual é a sua proposta. Não conhecemos o que foi aprovado. Como é algo que tem de ser aprovado na Assembleia da República, estamos em crer que os sindicatos vão ser chamados à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais para se pronunciarem sobre isto. Nós, aliás, temos tido também reuniões com os grupos parlamentares para encontrar um consenso sobre esta matéria.

Espero que a legislação seja suficientemente educacional para que os membros da sociedade percebam que quem agride um polícia, quem não respeita um polícia não está só a desrespeitar aquela pessoa, mas o Estado que aquele polícia está a representar. Há uma década que o Sinapol defende o que agora está a dar os primeiros passos que é criar legislação própria.

Como era a proposta que o sindicato entregou ao Governo?
Aquilo que nos foi pedido foi um contributo. O Sinapol tem uma visão muito pragmática daquilo que pode ser a qualificação de um crime de integridade física. Nunca deverá haver menos do que uma pena de oito anos para que haja a possibilidade de a pessoa ficar em prisão preventiva ou prisão domiciliária. O maior desrespeito que se pode fazer a um polícia que é agredido é, por falta de legislação, não por culpa dos juízes, o agressor nunca cumprir pena de prisão efectiva mesmo que seja um reincidente. Uma percentagem muito superior a 90% das pessoas que cometem estes crimes nunca cumpre pena de prisão.

Acha que a pressão do Chega e da extrema-direita que também pede medidas que protegam mais os polícias terão influenciado o Governo para agir agora?
A haver pressão junto do Governo, julgo que foi a pressão feita pelos sindicatos e pelos representantes dos polícias, coadjuvados pelo facto de os representantes políticos verem que a situação não está bem, cada vez há mais polícias agredidos. O número tem vindo a aumentar exponencialmente – há cinco polícias agredidos a cada semana que passa –, bem como o nível de agressão que, em alguns casos, é letal. Hoje em dia, agride-se um polícia ou m GNR, PJ, Polícia Municipal com facilidade, porque há um sentimento de impunidade.

Cada vez que há um novo ministro da Administração Interna, temos alertado para esta necessidade. Desta vez, parece-nos que demos um primeiro passo e isso é positivo. Digo-o mesmo desconhecendo ainda o texto final. É isso que os polícias esperam de quem os tutela: a protecção adequada e devida.