Governo admite clarificar regras do IRS para emigrantes regressados
Programa Regressar continuará a aplicar-se apenas a quem volte ao país, não servirá para captar outros trabalhadores. Finanças admitem clarificação, a bem da “segurança jurídica”.
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A proposta do Orçamento do Estado para 2024 prevê alterações às regras fiscais do Programa Regressar — regime que garante um imposto pessoal mais baixo para os cidadãos emigrantes que regressem ao país, através de uma isenção de IRS sobre metade dos rendimentos durante cinco anos —, mas as mudanças estão a suscitar dúvidas sobre os destinatários e, perante elas, o Governo admite clarificar as balizas da lei para que não haja aproveitamentos e o regime continue a aplicar-se, como agora, apenas a ex-residentes.
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