O presidente do Chega apelou nesta segunda-feira ao Presidente da República que vete politicamente as alterações aos estatutos das ordens profissionais, considerando que existe uma “insatisfação generalizada” em torno da nova lei.

“Decidimos pedir ao Presidente da República, após análise ponderada desta legislação, que impeça a entrada em vigor deste diploma, pedindo que efectivamente vete politicamente este diploma”, afirmou André Ventura, em declarações aos jornalistas na sede do partido, em Lisboa.

O líder do Chega quer que Marcelo Rebelo de Sousa dê um “sinal claro e inequívoco que não é admissível regular uma matéria tão importante como esta de forma tão irresponsável”.

André Ventura disse que o partido falou “com vários representantes” das ordens profissionais nos últimos dias, sem especificar, e considerou existir “uma insatisfação generalizada com a aprovação desta nova lei”, que, na sua opinião, “não trará nada de útil para o país” e “compromete o serviço público”.

O presidente do Chega apontou também que o processo legislativo foi conduzido de forma “atabalhoada, confusa e desnecessariamente irresponsável”.

Defendeu que o “Governo falhou ao não informar o Parlamento da urgência que este processo tinha”, considerou que levou a Assembleia da República a legislar “de forma apressada”, sem “ouvir as entidades que era necessário ouvir, como a Provedoria de Justiça”​.

Além de “não corresponder às necessidades das ordens, cria uma intromissão desnecessária do Governo e do poder governamental na autonomia e cria uma liberalização irresponsável nos actos próprios de cada ordem”, criticou o deputado, defendendo que “coloca gravemente em causa a autonomia das ordens profissionais”.

A Assembleia da República aprovou na sexta-feira as alterações aos estatutos das ordens profissionais, em votação final global, que contaram apenas com os votos favoráveis da maioria da bancada socialista. O diploma do Governo mereceu os votos contra de PSD, Chega e PCP, enquanto Iniciativa Liberal, BE e Livre se abstiveram. Também o deputado e presidente da JSD, Alexandre Poço, se absteve, votando desalinhado com a bancada social-democrata.

O texto final, apresentado pelas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, altera o regime jurídico da constituição e funcionamento de 20 ordens profissionais.

O diploma modifica os estatutos das ordens dos Advogados, Arquitectos, Médicos, Médicos Dentistas, Médicos Veterinários, Engenheiros, Engenheiros Técnicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Economistas, Notários, Solicitadores e Agentes de Execução, Revisores Oficiais de Contas, Contabilistas Certificados, Biólogos, Psicólogos, Nutricionistas, Despachantes Oficiais, Assistentes Sociais e Nutricionistas.

No final de Setembro, o Governo alertou que este tema tinha de estar fechado no Parlamento até 13 de Outubro de forma a não perder fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).