Apesar de o debate ser sobre as novas regras específicas para algumas ordens profissionais, os partidos e o Governo esgrimiram nesta quarta-feira os mesmos argumentos ouvidos desde há dois anos no Parlamento, na primeira discussão sobre a revisão da lei-quadro das ordens: estágios pagos por um valor mínimo, criação de órgãos de supervisão e alegado atropelo à independências daquelas entidades.

Com as propostas de lei sobre os estatutos das ordens profissionais e sobre o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades profissionais abrangidas pelas associações públicas profissionais em cima da mesa para o debate na generalidade, foram os princípios de base, que já estão aprovados e que o Tribunal Constitucional validou, que dominaram o argumentário.

Os dois diplomas do Governo foram aprovados na generalidade apenas pelo PS. O dos estatutos teve o voto contra do PSD, Chega e PCP, e a abstenção da IL, Bloco, PAN e IL; ao passo que o segundo teve o voto contra do PSD, Chega, PCP e Bloco, Livre e a abstenção do PAN. Os deputados do PSD Hugo Carvalho, Sofia Matos, Fátima Ramos e Alexandre Poço abstiveram-se nas duas propostas de lei.

A ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, defendeu que o Governo construiu as suas propostas "promovendo sempre o debate, auscultação e participação das entidades relevantes para o processo, designadamente as ordens profissionais". E vincou as principais medidas: o trabalho dos estágios passa a ser pago, isenta os estagiários mais desfavorecidos de taxas (ou reduz), diminui o período máximo dos estágios, promove o acesso às profissões e às qualificações, assim como a igualdade de género nas eleições, remove barreiras no reconhecimento de habilitações de profissionais licenciados no estrangeiro, e aumenta a transparência e o escrutínio com a criação do provedor e conselho de supervisão.

"Também se passam a permitir as sociedades multidisciplinares onde vários profissionais de diferentes ordens podem trabalhar em conjunto. (...) Não queremos controlar ninguém; queremos regular o acesso às profissões", argumentou Ana Catarina Mendes.

Depois de ouvir a deputada do Chega Rita Matias criticar as políticas do Governo para os jovens, que têm levado à emigração anual de centenas de milhares e a estratégia de obrigar terceiros (que não o Estado) a pagar estágios, a ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares condenou o uso de dados incorrectos. Disse que em 2015 saíram do país 25 mil jovens e cinco anos depois foram 15 mil.

"É muito, mas estão a reduzir-se", disse Ana Catarina Mendes, para depois falar de medidas específicas como o IRS Jovem, o programa Regressar e o exemplo do Estado ao pagar os estágios na função pública com o programa Reactivar e a dar como valor mínimo de entrada para jovens qualificados um salário de 1330 euros. Mais tarde haveria de citar a legislação para responder aos partidos da oposição que defenderam que deve ser o Estado a pagar os estágios em profissões reguladas e que podem ser apoiados por verbas do Plano de Recuperação e Resiliência.

O deputado Rui Paulo Sousa, do Chega, disse que as ordens profissionais "estão sob ataque do Governo" porque o primeiro-ministro "sempre achou que as ordens têm demasiado poder". E criticou o "desrespeito pelos profissionais" por a proposta de lei "tratar como iguais sectores que são diferentes" e pela tentativa de controlo dos dirigentes das ordens". A deputada social-democrata Mónica Quintela atacou ferozmente as opções do Governo para regular os advogados e recusou a possibilidade de se permitir os chamados actos próprios a outros licenciados.

A falta de especificidade das ordens e a estratégia do Governo de uniformizar procedimentos e regras para associações profissionais que funcionam de modo diferente foi uma crítica comum da oposição e o comunista Manuel Loff lamentou o "desprezo pela autonomia das ordens: não são sindicatos e não podem ser confundidos com eles", salientou.

A social-democrata Emília Cerqueira contestou as críticas da socialistas Joana Sá Pereira, que disse que o PSD não contribuiu para a discussão, lembrando que foi o PSD a propor que os estágios do fossem pagos pelo Estado mas o PS chumbou a medida, e que a única proposta que os socialistas lhe aprovaram foi a isenção e redução de taxas para os estagiários. Na réplica, a deputada do PS acusou o PSD de meter na gaveta esta reforma que estava no memorando da troika.