O presidente da Câmara do Porto acredita que “não há nada de inconstitucional” no regulamento do parque habitacional da cidade e está convencido de que as regras do Porto não ferem a norma do Tribunal Constitucional, que num acórdão de Maio veio sublinhar a impossibilidade de as regiões autónomas ou autarquias terem normas “menos favoráveis para os arrendatários” do que as conferidas pela lei nacional.

Mas Rui Moreira já avisou: se algo estiver mal, a alteração tem de ser feita na lei nacional. “Se porventura houver [inconstitucionalidade] teremos de pedir uma alteração legislativa que conforme o nosso regulamento e de outros municípios com aquilo que é a lei.”

O debate chegou ao hemiciclo portuense esta segunda-feira, à boleia de uma recomendação do Bloco de Esquerda que pedia uma revisão do regulamento para garantir a sua legalidade –​ proposta que acabou chumbada, na reunião privada, pela maioria de Rui Moreira e pelos vereadores do PSD e PS​. Como o PÚBLICO avançou recentemente, há vários municípios que contêm normas inconstitucionais nos seus regulamentos de acesso a habitação social, como a exigência de um tempo mínimo de residência na cidade para a submissão de uma candidatura.

O caso do Porto não é linear. A obrigação de um tempo mínimo já integrou o regulamento, mas neste momento não consta do documento e qualquer pessoa pode candidatar-se a uma casa social na cidade. No entanto, o parâmetro de tempo de residência na cidade é tido em conta durante a avaliação da candidatura e, em conjunto com outros parâmetros, pode acabar por funcionar como um critério de exclusão.

Rui Moreira defende uma “discriminação positiva” para os munícipes do Porto no acesso ao parque habitacional municipal. A cidade tem 13% de habitação social – um valor muito superior à média nacional – e, por causa disso, o autarca acredita que a procura tende a ser superior. Sem critérios que beneficiem quem mora na cidade criar-se-ia uma situação de injustiça para quem lá vive, argumenta.

Numa declaração de voto a propósito da recomendação do BE, Rui Moreira avisou que, caso seja necessário, irá pugnar por uma alteração da lei que dê autonomia aos municípios na gestão dos seus parques habitacionais. Caso o regulamento do Porto seja considerado inconstitucional e a lei se mantenha, Rui Moreira vê duas possibilidades: abandonar o regime de renda apoiada e substituí-lo por arrendamento acessível ou subsidiação das rendas; ou alienar o parque municipal ao Estado.

As declarações do autarca são para Maria Manuel Rola uma “chantagem” que nada acrescenta. A vereadora do BE considera que há critérios “dúbios” no​ regulamento do Porto e que isso pode significar uma barreira no acesso à habitação. O facto de o local de residência ser um critério da matriz de pontuação, que define os 40 pontos como o limite mínimo para entrar na lista de candidaturas, não só pode impedir o acesso ao parque habitacional municipal como fecha outras possibilidades, considera: “A Estratégia Local de Habitação do Porto define a lista de espera como algo que permite o acesso ao 1º Direito e à habitação social.”

Apesar de sublinhar a responsabilidade primordial do Estado na questão da habitação, a vereadora da CDU aprovou a recomendação do BE. Ilda Figueiredo pede uma “maior colaboração” entre município e IHRU para resolver, também, as situações de quem não nasceu no Porto, mas lá quer viver.

Tanto o PS como o PSD estão ao lado de Rui Moreira nesta matéria. Tiago Barbosa Ribeiro e Alberto Machado, vereadores dos dois partidos, consideram não haver qualquer questão legal ou conflito entre o regulamento municipal e a lei.

E não diferem na avaliação mais política do caso. Para Tiago Barbosa Ribeiro “a abolição total deste tipo de critérios seria profundamente pernicioso para a gestão do parque habitacional e do investimento público em habitação social”. Já Alberto Machado defende que o investimento municipal deve beneficiar quem paga impostos na cidade: “O município não pode ter investido milhões, ter feito um esforço descomunal e ser a cidade do país com mais habitação social e, com isso, estar agora a ver os impostos dos portuenses a ser utilizados para dar habitação a pessoas que não são de cá.”