O diploma que permite acelerar as progressões dos funcionários públicos a partir de 2024 e que foi publicado no dia 29 de Agosto em Diário da República exclui os polícias, segundo o Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), que já pediu uma reunião ao ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro.

De acordo com o Sinapol, o Governo excluiu os polícias do diploma alegando que, “durante os períodos de congelamento que ocorreram entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, os polícias não tiveram verdadeiramente a sua carreira congelada, considerando que, durante esses períodos, continuaram a existir promoções na PSP, enquanto na administração pública isso não aconteceu”.

Porém, o sindicato contesta o argumento sublinhando que “apenas uma pequena fracção de profissionais da PSP obteve promoções e que essas foram feitas de forma hierárquica a postos superiores entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017”.

“Foram as promoções hierárquicas que permitiram a essa pequena fracção ter progressões remuneratórias”, sustenta o Sinapol, acrescentando que “a maioria dos profissionais da PSP, nomeadamente os agentes principais e chefes com mais de 18 anos de exercício de funções, [teve a carreira congelada] consecutivamente entre 2005 e 2018, sem qualquer justa progressão remuneratória”.

O diploma publicado no dia 29 de Agosto vai permitir que os funcionários públicos com 18 ou mais anos de exercício de funções na carreira, que tenham sido abrangidos pelos períodos de congelamento que ocorreram entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, possam progredir com seis pontos na avaliação de desempenho (em vez dos 10 pontos actualmente exigidos).

Esta redução dos pontos é aplicável uma única vez a cada trabalhador, a partir de 2024.

Quando em Julho a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, apresentou a medida, disse que esta teria um impacto orçamental total de cerca de 128 milhões de euros.

Segundo o Governo, esta aceleração de progressões deverá abranger cerca de 350 mil trabalhadores, estimando-se que cerca de 72 mil reúnam condições para progredir já no próximo ano.

Na introdução do diploma, o Governo garante que a medida também terá impacto nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, “por via dos acordos colectivos de trabalho existentes”, enquanto nos restantes contratos individuais de trabalho se mantém o desenvolvimento das carreiras previsto nos instrumentos de regulamentação colectiva.

O executivo explica que o acelerador agora publicado teve como objectivo aplicar à generalidade das carreiras da função pública que progridem por pontos um regime semelhante ao regime especial criado para os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.