As famílias que vão inscrever pela primeira vez as suas crianças nas creches privadas já não terão de esperar pelo mês de Setembro para saber se irão beneficiar da gratuitidade prevista no programa Creche Feliz. Num despacho publicado esta sexta-feira em Diário da República, fica estabelecido que, para esse mês, irão contar os dados já recolhidos referentes ao mês de Julho, pelo que a incerteza que estava a afligir muitas famílias termina aqui. “Uma boa notícia”, congratula-se Susana Batista, da Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP).

O despacho assinado pela secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, pretende dar resposta à “legítima preocupação [das famílias] sobre se as crianças que inscreveram pela primeira vez nas creches aderentes serão abrangidas pela gratuitidade no mês de Setembro”, uma situação que a ACPEEP tem vindo a denunciar e que Susana Batista repete agora ao PÚBLICO: “Vai ser um alívio para imensa gente, porque diariamente lidamos com a preocupação das famílias. Tem sido um desespero um bocadinho diário e isto é muito importante para as pessoas se tranquilizarem e saberem que, ao fazer a inscrição, vão ter direito à gratuitidade”.

O problema está relacionado com as regras do programa Creche Feliz, que estabelecem que a gratuitidade num estabelecimento privado só pode ser activada se já não existirem vagas no sector social e solidário no mesmo concelho em que vive ou trabalha a família da criança. A avaliação da existência dessas vagas é feita momento a momento, o que implicava que os pais que já tivessem inscrito os seus filhos numa creche privada para o próximo ano lectivo, por não encontrarem vaga em instituições particulares de solidariedade social (IPSS), teriam de esperar por Setembro, para saber se a creche iria ser mesmo gratuita. É que se surgisse, nessa altura, uma vaga numa IPSS, a gratuitidade no estabelecimento privado cairia.

Preocupação só se refere às primeiras inscrições

Com o actual despacho, Ana Sofia Antunes admite que “excepcionalmente”, para o mês de Setembro, as vagas consideradas são aquelas que já foram reportadas pelas IPSS neste mês de Julho. Assim, “a falta de oferta de vagas é reconhecida para os concelhos em que existam creches aderentes activas, abrangendo as respectivas salas, tendo por base a informação recolhida durante o mês de Julho precedente”, define-se.

A preocupação só se refere às primeiras inscrições porque o programa Creche Feliz também prevê que, por uma questão de estabilidade das crianças, aquelas que já viram a gratuitidade reconhecida num espaço privado podem continuar a frequentá-lo até ao final do seu percurso, mesmo que surjam vagas em IPSS no seu concelho.

Susana Batista diz que o despacho agora publicado “faz todo o sentido, é uma medida muito importante”, mas aproveita para lembrar que ainda há arestas do programa que precisam de ser limadas. “A única coisa que falta agora é acabar com esta limitação de concelhos, que só acontece para as creches privadas e está a deixar de fora muitas famílias. Se ultrapassarmos essa limitação, que está assente num critério que não se entende, ficava perfeito e as famílias não teriam mais razões para insatisfação”, diz.

O programa Creche Feliz entrou em vigor a 1 de Setembro de 2022 para as IPSS e foi alargado ao sector privado a 1 de Janeiro deste ano. Contudo, as famílias só têm direito a beneficiar de creche gratuita no privado se no concelho em que residem ou trabalham não existir qualquer vaga no sector social. Um constrangimento que faz com que algumas famílias sejam obrigadas a percorrer dezenas de quilómetros diários, quando tinham opções no sector privado muito mais perto.

A alteração deste critério dos concelhos para um outro ao nível das freguesias tem sido insistentemente pedida por pais e a ACPEEP, mas, até à data, essa alteração ainda não foi contemplada, apesar de Ana Sofia Antunes ter admitido que poderá acontecer no futuro.

A gratuitidade nas creches abrange, de momento, apenas as crianças nascidas após 1 de Setembro de 2021, mas deverá ser alargada já em Setembro e no próximo ano, com o Governo a esperar incluir cem mil crianças no programa em 2024. Para garantir a gratuitidade, o Estado paga 460 euros mensais por cada criança inscrita no sector social ou privado.

A falta de vagas tem sido um dos maiores problemas que o programa tem enfrentado, com um estudo recente a dizer que seria necessário duplicar as vagas existentes para chegar a todas as crianças que teriam direito a uma creche gratuita.

A ministra da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse, no início de Julho, no Parlamento, que o programa já abrange 58 mil crianças, o que representa um pagamento mensal de 27 milhões de euros às creches aderentes. A ministra também anunciou a simplificação de regras na abertura de novas salas de creche, o que permitirá criar, ainda este ano, 6000 novas vagas em creches.