O ex-ministro Miguel Poiares Maduro defendeu esta terça-feira que não há evidência científica que desaconselhe o voto aos 16 anos, considerando que o facto de a medida não ser adoptada em Portugal entra em "contradição com outras opções legislativas".

"Entendo que não existe justificação para limitar [o voto] aos 18 anos: penso que a única justificação seria se nós tivéssemos evidência científica de que a capacidade cognitiva, que forma uma vontade autónoma racional, apenas surgia ou era clara a partir dos 18 anos. Ora hoje, a ciência diz-nos que não é assim", afirmou Miguel Poiares Maduro numa audição na comissão eventual de revisão constitucional, feita a pedido do PSD.

O antigo ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional do XIX Governo Constitucional, liderado por Pedro Passos Coelho, foi um dos coordenadores do actual projecto de revisão constitucional do PSD, em que consta a proposta do alargamento do exercício de voto aos 16 anos, tal como nos projectos do BE, Livre e PAN.

Poiares Maduro salientou que essa medida já está a ser aplicada na Grécia e na Áustria e defendeu que se trata de uma "tendência internacional". "O que explica esta tendência é o princípio da igualdade e a universidade do direito de sufrágio: no fundo, o pressuposto básico é que todos aqueles que são sujeitos do poder político devem ter voz no processo político. São as excepções a este princípio que devem ser justificadas", afirmou.

Segundo o também professor universitário, a ciência actual indica que "a idade em que se atinge a capacidade cognitiva e a autonomia de vontade" é precisamente aos 16 anos, pelo que, "se a evidência científica não justifica o limite [dos 18 anos], ele não deve existir".

Poiares Maduro considerou "muito perigoso usar como argumento a ideia de as pessoas terem capacidade de estarem adequadamente informadas e terem a formação educativa necessária" para poderem votar, sustentando que se trata de "um regresso aos princípios censitários no acesso ao voto". E questionou: "Quando se fala muito da questão da maturidade, desde logo nós devemos perguntar se o critério de maturidade é suficientemente objectivo, claro, para permitir essa restrição, ou é uma forma de introduzir arbitrariedade?"

Miguel Poiares Maduro referiu ainda que o facto de o voto em Portugal só ser possível a partir dos 18 anos está em "contradição com outras opções de política legislativa", salientando que o ordenamento jurídico português prevê que, a partir dos 16 anos, se seja responsável criminalmente ou se possa mudar de género.

Após esta intervenção, o deputado do PS Pedro Delgado Alves defendeu que o critério da maioridade deve continuar a determinar a capacidade eleitoral, salientando que os 18 anos são "uma fronteira etária que representa o fim do percurso educativo, o início da emancipação profissional e a gradual autonomização".

"A dimensão formativa parece-nos a mais importante: queremos eleitores esclarecidos e parece-nos que aguardar pela conclusão do percurso formativo obrigatório de todos é um bom argumento", sustentou. Esta posição do PS mereceu críticas da parte de PSD, IL e Bloco de Esquerda, que acusaram os socialistas de falta de progressismo.