Treze estruturas artísticas entregaram esta quarta-feira no Tribunal Administrativo de Lisboa uma providência cautelar que visa a suspensão parcial dos efeitos dos resultados dos concursos do Programa de Apoio Sustentado 2023/2026 da Direcção-Geral das Artes (DGArtes).

Estas entidades fazem parte do Grupo de Estruturas Lesadas pelo Ministério da Cultura, num total de 18, que afirmam em comunicado divulgado pelas 20h desta quarta-feira que se viram “obrigadas a colocar o Estado em tribunal”, depois de se terem candidatado aos concursos na modalidade bienal, sem obterem apoio, apesar de terem sido consideradas elegíveis.

O Ministério da Cultura, contactado pela agência Lusa, disse pelas 20h30 desta quarta-feira que “não foi notificado até ao momento” e o director-geral das Artes, Américo Rodrigues, disse, pela mesma hora, que não tinha conhecimento das acções, quando questionado pela Lusa.

A entrega da providência cautelar pressupõe a sua avaliação por um juiz para a sua aceitação e para que venha a ter ou não efeito imediato, decorrendo em paralelo à acção judicial que visa a impugnação dos concursos, promovida pelas 18 estruturas do grupo.

As 13 estruturas que interpuseram a providência cautelar são: Teatro Meia Volta e Depois à Esquerda Quando Eu Disser, Campos Costa arquitetos – Radio galeria antecâmara, Minutos Redondos e Teatro do Silêncio, todas de Lisboa; Associação Cultbéria, de Serpa, Associação Divino Sospiro, de Alcochete, Astro Fingido do Porto, CARB - Cooperativa Artística da Raia Beirã, de Figueira de Castelo de Rodrigo, Cegada Grupo de Teatro, de Vila Franca de Xira, Pausa Possível, de Viseu, Pirilampo Artes, de Lousada, Ritornello, de Coimbra, e Space Ensemble, de Paredes de Coura.

O Grupo de Estruturas Lesadas pelo Ministério da Cultura inclui ainda a Arena Ensemble e a Associação Intervalo do Tempo, de Lisboa, a Cortéxcult, de Arraiolos, a Imaginar do Gigante, de Ovar, e a Pé de Pano, de Castelo de Vide.

Os concursos do Programa de Apoio Sustentado 2023/2026 têm sido contestados por várias associações representativas do sector da Cultura, tendo dado origem a vários apelos ao ministro da Cultura, a abaixo-assinados e a um “Protesto pelas Artes”, que juntou em Janeiro algumas centenas de profissionais em frente ao Parlamento, durante uma audição do ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva.

Quando abriram as candidaturas, em Maio do ano passado, os seis concursos tinham alocado um montante global de 81,3 milhões de euros.

Em Setembro, o ministro da Cultura anunciou que esse valor aumentaria para 148 milhões de euros. No entanto, o reforço abrangeu apenas a modalidade quadrienal dos concursos. Na altura, o ministro referiu que tinha havido uma grande transferência de candidaturas da modalidade quadrienal para a bienal.

Em Novembro, porém, quando a DGArtes começou a divulgar os resultados provisórios dos seis concursos, estes começaram logo a ser contestados, nomeadamente por não se verificar a migração de candidaturas de uma modalidade para a outra e haver uma grande assimetria de resultados entre as duas modalidades.

Conhecidos os números, ficou patente que cerca de metade das estruturas elegíveis para apoio, na modalidade bienal, ficou de fora por falta de recursos financeiros, e que a quase totalidade das candidaturas elegíveis, na quadrienal, obteve apoio.

O que pede este grupo?

O Grupo de Estruturas Lesadas pelo Ministério da Cultura quer “a reparação dos princípios da estabilidade do concurso, da proporcionalidade e da imparcialidade através do reforço do apoio à linha bienal, no valor de 2,4 milhões de euros por ano, durante o biénio de 2023/2024, para garantia da viabilidade do trabalho das estruturas”.

As estruturas alegam, no comunicado divulgado esta quarta-feira, que esta medida “permitiria igualmente reduzir o número de candidaturas ao Programa de Apoio a Projectos, não prejudicando aquelas que são, efectivamente, de carácter pontual”.

O grupo reforça que, “para garantia da igualdade na distribuição dos apoios entre candidaturas bienais e quadrienais, era exigível que o reforço de financiamento mantivesse a proporcionalidade inicial entre as duas linhas de apoio”.

Além disso, salienta que “a decisão de reforço apenas dos apoios quadrienais foi tomada com base no conhecimento das candidaturas apresentadas, em violação do princípio da imparcialidade”. “A necessária isenção na avaliação das candidaturas impunha a manutenção das condições do concurso, quanto à distribuição de financiamento entre apoios quadrienais e bienais”, sublinham as estruturas.

O grupo recorda que “a estratégia definida pelos candidatos aos concursos foi definida com base em determinados pressupostos, que ‘se alteraram a meio do jogo’, em benefício exclusivo de quem se apresentou aos apoios quadrienais e em prejuízo de todas as 18 estruturas que ora impugnaram os concursos em tribunal”.

No comunicado, é destacado que “a impugnação dos concursos não se centra na avaliação de um júri – como foi várias vezes veiculado pelo ministro da Cultura Pedro Adão e Silva, em resposta aos protestos —, visando antes a reparação de uma ilegalidade que compromete seriamente o tecido cultural português, que afecta estruturas espalhadas por todo o território nacional e que poderá ter um impacto temporal nos próximos oito anos”.

As estruturas lesadas alertam que “está em causa a subsistência de estruturas devidamente enraizadas nas comunidades locais, com uma actividade bastante intensa, que assumiram compromissos com municípios, trabalhadores e prestadores de serviços e cujo cumprimento se encontra agora em risco”.

O grupo assume que o recurso aos tribunais, “contra uma decisão ilegal”, possa, “transitoriamente, comprometer” outras estruturas artísticas, algo que lamenta.

“Tudo fizemos para minorar essas consequências e acreditamos que o Ministério da Cultura saberá encontrar uma solução que reponha a legalidade e que, simultaneamente, salvaguarde as posições das estruturas a quem foram concedidos apoios quadrienais. Isto porque a satisfação da pretensão destas 18 estruturas poderá ser obtida sem afectar os direitos das estruturas objecto de apoios quadrienais, mediante o reforço proporcional das verbas afectas aos apoios bienais”, afirma o grupo.

O Grupo acredita que a acção judicial “pode corrigir não só a grave situação que se instalou no sector artístico nacional, como pode também ter um carácter propedêutico, contribuindo para um melhor exercício da democracia”.

“Manifestamos a nossa disponibilidade para dialogar com o Ministério da Cultura, no sentido de encontrar uma solução que, salvaguardando os interesses das nossas estruturas, promova a equidade na distribuição de apoios e contribua para a promoção e o desenvolvimento da cultura”, conclui.