“Esta lei não acautela a auto-regulação nem a independência, que é essencial para as ordens públicas profissionais. O senhor Presidente suscitou a questão da constitucionalidade, o TC entende que não é esse o caso. Somos de opinião diferente e vamos continuar a alertar e a chamar a atenção para os problemas que esta lei vai trazer, que são muitos, concretos e que se colocam de formas diferentes a cada uma das profissões”, afirma Fernanda de Almeida Pinheiro.

Em declarações à Lusa na sequência da decisão desta segunda-feira dos juízes do Palácio Ratton, a recém-eleita bastonária (tomou posse em Janeiro) reitera que a oposição à lei não se esgota com o acórdão do TC, sublinhando que a declaração de constitucionalidade não equivale a um dossier fechado para estas entidades.

“Não é [um dossier fechado], para nós não é. E lutaremos até ao fim para tentar fazer chegar à razão aquilo que estamos a dizer, porque, se calhar, o problema é esse: as pessoas não conhecerem a realidade interna das ordens públicas profissionais”, resume.

Para Fernanda de Almeida Pinheiro, as mudanças previstas neste diploma – aprovado em votação final global em 22 de Dezembro, com votos favoráveis de PS, Iniciativa Liberal e PAN – “são extraordinariamente graves”, rejeitando a ideia de que tenha sido uma imposição europeia, ao considerar que esse argumento faz parte da “narrativa que é feita pelo Governo”.

“Daí estarem 20 ordens contra estas deliberações, e já o disseram de forma clara e unânime, como aconteceu no dia 7 de Fevereiro, no Palácio de Belém, na audiência que foi pedida com o senhor Presidente da República, que também concorda connosco e tem várias dúvidas relativamente a esta situação, pese embora vá agora promulgar a lei depois da pronúncia que foi feita pelo TC”, salienta.

Entre as principais objecções à lei, a bastonária destaca os riscos para o sigilo profissional; a questão do Conselho de Supervisão, ao notar que uma maioria de elementos não profissionais “dificilmente terá capacidade e competência para ajuizar o que se passa dentro de uma Ordem”; e, por último, o estágio, frisando que a diminuição para um ano de duração é “demasiado curto” e que a remuneração pode “impedir muitos profissionais de conseguirem um patrono”.

O Presidente da República garantiu nesta segunda-feira que irá promulgar o diploma imediatamente após receber a comunicação do TC, que considerou ter dado razão ao Governo e à “maioria do Parlamento” quanto a este novo regime jurídico.

O bastonário da Ordem dos Médicos (OM), por sua vez, defendeu que o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) deve encontrar “outras alternativas” para contestar a nova lei das ordens profissionais, que o Tribunal Constitucional declarou constitucional.

“Vamos manter, obviamente, esta união, vamos caminhar juntos nessa situação e vamos ter de encontrar outras alternativas para contestar a legislação” que altera a regulação das ordens profissionais, adiantou à agência Lusa o bastonário Miguel Guimarães.

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais prometeu reunir-se nos próximos dias para analisar em detalhe o acórdão e, nessa sequência, irá emitir uma posição.