O Tribunal Constitucional (TC) considerou que não há qualquer inconstitucionalidade nas alterações ao regime das ordens profissionais sobre as quais o Presidente da República tinha pedido a fiscalização preventiva por considerar que poderiam ferir os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da auto-regulação. Trata-se da inclusão de personalidades externas às ordens profissionais em maior proporção do que internas na avaliação de estágios profissionais, nos órgãos disciplinar e de supervisão e como provedor, assim como a incompatibilidade de funções de dirigente na ordem e na função pública.