A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho disse esta terça-feira que "até ao final da semana" os ministérios do Trabalho e das Finanças vão "clarificar" a implementação dos incentivos fiscais para as empresas que aumentem os salários dos trabalhadores, medida aprovada no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que estava prevista no acordo de rendimentos.

Segundo acrescentou hoje a ministra, o Governo está disponível para esclarecer dúvidas e "acelerar" a concretização de algumas medidas que estão previstas no acordo de rendimentos assinado a 9 de Outubro na concertação social, com as confederações patronais e a UGT. A CGTP recusou-se a subscrever o acordo.

"O que nós garantimos e assumimos sempre é que estamos aqui para cumprir um acordo que é decisivo para o país nas suas várias dimensões", afirmou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, quando questionada se estão previstas novas medidas para responder às críticas patronais.

O PÚBLICO noticiou esta terça-feira que as confederações patronais pediram esclarecimentos ao Governo sobre o modo como podem aceder à majoração no IRC das despesas com os aumentos dos salários. O acordo de rendimentos, assinado a 9 de Outubro, prevê uma valorização nominal dos salários de 5,1% em 2023; 4,8% no seguinte; 4,7% em 2025; e finalmente, 4,6% no último ano da legislatura. Para tentar convencer as empresas a assumirem este compromisso, o executivo mobilizou um conjunto de medidas, entre as quais a majoração, em sede de IRC, de 50% das despesas com o aumento dos salários. Mas há diversas regras a obedecer e são essas e a sua conjugação que têm levantado dúvidas às empresas.

Para o texto hoje publicado, o PÚBLICO questionou o Ministério do Trabalho sobre as dúvidas levantadas pelas confederações patronais, sobre quando serão dados os esclarecimentos e sobre o impacto dessa incerteza na negociação colectiva. Fonte oficial respondeu somente esta segunda-feira que “os critérios estão definidos no artigo 251.º do Orçamento do Estado para 2023, com o aditamento do artigo 19.º-B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais”.

Conselho empresarial vai fazer propostas

A ministra falava hoje aos jornalistas na residência oficial do primeiro-ministro, António Costa, em Lisboa após terem recebido em audiência os representantes do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP).

Ana Mendes Godinho referiu ainda que o fim dos descontos das empresas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) entrará em vigor em Abril, com a Agenda do Trabalho Digno.

O porta-voz do CNCP, João Vieira Lopes, disse que as confederações patronais vão analisar o que foi dito na reunião com o primeiro-ministro e a ministra do Trabalho, bem como no encontro com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, há duas semanas, e depois o conselho "irá avançar com conjunto de propostas políticas e medidas", sem indicar em concreto o que estará em causa.

Questionado sobre se as confederações poderão decidir denunciar o acordo de rendimentos, João Vieira Lopes disse "essa questão nunca esteve em cima da mesa".

"O diálogo foi importante, o primeiro-ministro deu garantias de que iríamos no futuro tentar articular melhor toda a actividade da concertação social com aquilo que o Governo apresenta publicamente e com as propostas que faria à Assembleia da República", disse João Vieira Lopes.

O CNCP integra a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação empresarial de Portugal (CIP), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP).

Além das preocupações manifestadas com o "impacto negativo" das alterações laborais nas empresas, o CNCP manifestou ainda preocupação com a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e o Portugal 2030. Segundo João Vieira Lopes, na reunião o Governo deu garantias de que o Banco de Fomento está em condições de operar a 100%.