A Iniciativa Liberal (IL) requereu esta segunda-feira ao Governo o acesso aos "valores individualmente discriminados e actualizados das Subvenções Mensais Vitalícias" atribuídas a ex-titulares de cargos políticos. Também a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, considerou esta manhã que a transparência obriga a que os dados sobre as subvenções vitalícias pagas pela Caixa Geral de Aposentações sejam conhecidos.

Em requerimento dirigido à ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a IL cita um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), segundo o qual "o acesso ao valor actual das subvenções mensais vitalícias trata-se de informação que não é de acesso reservado".

No entender da CADA, "à subvenção mensal vitalícia é aplicável a doutrina através da qual "vencimentos, ajudas de custo, despesas de representação e outros suplementos remuneratórios e de apoio social auferidos pelo exercício de funções públicas", "por serem pagos com dinheiros públicos e em obediência a critérios legais objectivos, não têm qualquer carácter reservado"".

O partido refere ainda a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, que estipula que a entidade requerida "não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos".

"Por isso mesmo, o presente requerimento incide unicamente sobre os valores individualmente discriminados e actualizados das Subvenções Mensais Vitalícias. Esta informação já se encontra hoje na posse das entidades relevantes, não sendo necessária a elaboração de nova documentação para o provimento do presente requerimento", justificam os liberais. "A IL quer ter acesso apenas aos valores das subvenções e não a quaisquer outros dados de carácter reservado respeitantes à esfera privada dos subvencionados."

Esta manhã, no final de uma visita à Feira de Espinho, que marcou o arranque das jornadas parlamentares do BE, que serão em Aveiro e Viseu, Catarina Martins foi questionada sobre a notícia, divulgada domingo pelo Correio da Manhã, de que a ministra da Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) estão alegadamente "a esconder o valor real da pensão mensal vitalícia que é paga, neste momento, a 298 beneficiários".

"Nós não vemos que tenha de ser assim. Como sabem para o Bloco de Esquerda foi muito importante acabar com esse regime de privilégio, aliás julgo que o BE foi o primeiro partido a colocar o assunto em cima da mesa. Temos tido uma posição bastante coerente sobre essa matéria", respondeu.

Segundo a bloquista, apesar do regime já não existir, "há algumas pessoas que ainda recebem por causa de um regime antigo", referindo que o partido considera que o regime "não deve existir". "Não há nada que a transparência não obrigue a publicar, como é natural", enfatizou.

Segundo o jornal, o ministério não disponibilizou os dados, mesmo depois de a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ter considerado que essa informação "não é de acesso reservado".

Catarina Martins foi ainda questionada sobre a greve dos professores, considerando "natural que os sindicatos tenham dificuldade em perceber aonde é que vão levar umas negociações em que o ministro da Educação diz que quer negociar e o ministro das Finanças diz que não há margem de negociações". "Caro fica ao país ter neste momento escolas sem professores não por causa da greve, mas porque não há quem queria ser professor em Portugal", disse.

Lei está a ser cumprida, diz Governo

No domingo à noite, o partido Chega já tinha anunciado o envio de um requerimento à mesma ministra, mas pedindo para conhecer a lista de beneficiários e os valores das subvenções vitalícias pagas pela CGA.

"É fundamental conhecer quem beneficia das referidas subvenções vitalícias, em que condições estas lhes foram atribuídas, quais os valores que o Estado gasta anualmente a este título e, por que razão o Ministério tem ocultado estas informações", pode ler-se no documento do Chega.

Em resposta à Lusa, fonte oficial do gabinete da ministra do Trabalho disse que o ministério está a cumprir a lei.

"Desde 2019, a informação referida vem sendo disponibilizada pela CGA no seu site, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 117/2019, publicado durante a vigência do XXI Governo", afirmou a fonte oficial.

Segundo o gabinete, o parecer da CADA "está em conformidade com o que está estabelecido na lei e que tem sido observado pela CGA".

A mesma fonte referiu ainda que, entre 2018 e 2019, a informação sobre as subvenções vitalícias "esteve suspensa em virtude do regime de protecção de dados, tendo o legislador, em 2019, estabelecido o regime actual que vem sendo cumprido desde então, não existindo parecer em contrário".

Por sua vez, em resposta ao Correio da Manhã, a CGA referiu que o acesso ao valor actual da subvenção "extravasa o âmbito da autorização de tratamento de dados pessoais (...), pelo que, nos termos gerais, a licitude de tal tratamento pela CGA dependerá do consentimento dos seus titulares".

Por outro lado, a CGA disse, citada pelo jornal, que não existe "nenhum documento que contenha os valores pagos actualmente a cada beneficiário, que teria, por isso, de ser criado, o que implicaria desenvolvimentos informáticos não contemplados no plano de actividades".