O Governo alterou a sua lei orgânica, reflectindo a vaga na Secretaria de Estado da Agricultura que já estava sem titular desde que Carla Alves se demitiu, depois de mais uma polémica no executivo que lhe retirou condições políticas para se manter. O Ministério da Agricultura continuará assim a ter, pelo menos para já, apenas uma secretária de Estado – a das Pescas – em vez de duas como até à exoneração de Carla Alves. O Governo rejeita que se trate de uma extinção da Secretaria de Estado da Agricultura, cujas competências são agora assumidas pela ministra.

A alteração consta do decreto-lei publicado nesta sexta-feira no Diário da República. O documento permite esclarecer uma das dúvidas dos últimos dias: António Costa não substitui Carla Alves. Pelo menos, para já. "A ministra da Agricultura e da Alimentação é coadjuvada no exercício das suas funções pela secretária de Estado das Pescas", diz o documento publicado nesta sexta-feira.

Na versão anterior, o cargo de secretária de Estado da Agricultura estava previsto da seguinte forma. "A ministra da Agricultura e da Alimentação é coadjuvada no exercício das suas funções pelo secretário de Estado da Agricultura e pela secretária de Estado das Pescas", lia-se no decreto de 9 de Maio de 2022.

Esta mudança foi interpretada como uma extinção da secretaria de Estado, mas o Governo tentou clarificar que não é disso que se trata.

O decreto-lei que altera a composição do Governo e que entra em vigor no sábado "limita-se a reflectir a composição do Governo em cada momento do tempo e não condiciona alterações que venham a ocorrer no futuro", explicou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Sem calendário

André Moz Caldas frisou que o decreto-lei "não extinguiu nenhuma secretaria de Estado". "A extracção da ideia de que este decreto-lei hoje [sexta-feira] publicado implica uma decisão final e definitiva do Governo relativamente à sua futura composição é uma ideia falsa", insistiu. "Quaisquer outras conclusões a este respeito, designadamente quanto à designação de um secretário de Estado ou de uma secretária de Estado no Ministério da Agricultura, são meras especulações", acrescentou o governante.

Ou seja, tudo em aberto. O que o Governo fez agora foi "uma fotografia" da composição do executivo, que não tem qualquer calendário para a designação de uma pessoa para preencher o lugar que garante não ter sido extinto.

Caldas disse aos jornalistas que há uma ponderação no Governo sobre este processo, e recusou que haja falta de um membro no executivo. "A assunção de que falta um secretário de Estado no Governo é sua", afirmou, em resposta aos jornalistas. O governante não avançou qualquer prazo para a substituição.

"A reflexão sobre a composição do Governo nessa área governativa encontra-se em curso. Não há nenhum calendário para ela, nem nenhuma certeza quanto ao sentido que essa reflexão tomará", disse, garantindo que "na ausência de um secretário de Estado são da respectiva ministra todas as competências". Ou seja, Maria do Céu Antunes assume agora as competências que antes tinha delegado na pessoa que assumia a Secretaria de Estado da Agricultura.

Na passada terça-feira, em declarações aos jornalistas e questionado sobre para quando a substituição da secretária de Estado da Agricultura, o primeiro-ministro garantia que a ministra Maria do Céu Antunes continuava a trabalhar nesse dossier, o que subentendia que haveria um substituto para Carla Alves.​

Numa primeira reacção à notícia sobre as alterações na lei orgânica, a ideia de extinção da Secretaria de Estado da Agricultura foi criticada pelo PSD e pelo CDS, com os dois partidos a falarem de uma desvalorização da agricultura. E a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) falou em "destruição" do Ministério da Agricultura.

A ex-secretária de Estado da Agricultura Carla Alves pediu a demissão no dia 5 de Janeiro, depois de o Correio da Manhã ter noticiado que o Ministério Público (MP) tinha identificado uma discrepância entre os rendimentos declarados por Américo Pereira, antigo presidente da Câmara de Vinhais e marido da então governante, e o balanço das contas bancárias entre os anos de 2013 e 2020.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, abriu depois a porta à saída de Carla Alves, ao considerar que o caso noticiado representava um "peso político".

O decreto-lei publicado nesta sexta-feira no Diário da República ajusta ainda a orgânica do Governo à criação do Ministério da Habitação e ao facto de o Ministério das Infra-Estruturas ter perdido essa pasta.

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