A Assembleia da República deverá eleger na quinta-feira Paula Meira Lourenço, actual vogal da Anacom, como nova presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Será assim substituída Filipa Calvão, que é a cara da protecção de dados há 11 anos e ainda podia, segundo a lei, fazer mais um mandato de cinco anos. Será também eleito um novo vogal, José Carlos Vegar Alves Velho, actual docente de Direito da Universidade do Minho, em substituição de José Grazina Machado.

Paula Meira Lourenço é vogal da administração da Anacom — Autoridade Nacional de Comunicações (cujos membros são designados pelo Conselho de Ministros) e o seu mandato terminaria em Dezembro deste ano.

Esta não é a sua primeira designação através de um executivo socialista. Paula Meira Lourenço foi, entre 2000 e 2002 e depois entre 2004 e 2009, adjunta de Eduardo Cabrita. Primeiro, quando este foi secretário de Estado Adjunto do ministro da Justiça no segundo Governo de António Guterres (e António Costa tutelava a Justiça); depois, quando Cabrita foi secretário de Estado Adjunto e da Administração Local do primeiro Governo de José Sócrates (onde participou, por exemplo, na redacção do Novo Regime do Arrendamento Urbano) e respondia perante Pedro Silva Pereira (então ministro da Presidência).

Do currículo de Paula Meira Lourenço, que é professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, não constam questões de protecção de dados: durante o tempo em que esteve ligada à CMVM — Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (entre 2002 e 2018) foi coordenadora do Núcleo de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (entre 2015 e 2017), assim como coordenadora do Núcleo de Apoio ao Investidor (de 2012 a 2015).

Nos últimos anos, a CNPD tem tido várias decisões críticas de opções do Governo e aplicou multas expressivas, por exemplo, de 1,2 milhões de euros à Câmara de Lisboa pelo envio indevido de dados pessoais de manifestantes a embaixadas de países estrangeiros (Rússia, Angola, China, Irão e Arábia Saudita, entre outros). A Protecção de Dados recusou, por exemplo, o primeiro regime das bodycams para a PSP e GNR, diversos sistemas de videovigilância, o novo regime dos metadados, a base de dados de refugiados acolhidos em Portugal ou o registo de doentes oncológicos.