P24. O que há de errado com a lei dos maus tratos a animais de companhia?
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O Ministério Público pediu, junto do Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade da norma da lei de protecção dos animais que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia, com força obrigatória geral da norma que criminaliza os maus tratos a animais.
Neste P24, ouvimos a jornalista Ana Henriques explicar o que está por detrás deste pedido do Ministério Público e do historial de decisões do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, numa conversa conduzida pela Ana Isabel Ribeiro, do podcast Cuidado com o Pet.
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