O recuo da ex-secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, ao desistir de ir trabalhar para uma empresa que tutelou e à qual atribuiu o estatuto de utilidade turística, evitou uma ilegalidade mas não encerrou o caso, segundo os partidos da oposição. Bloco e PAN exigem que o Governo mantenha a investigação sobre o despacho que atribuiu o estatuto à empresa em causa. O PCP e o Chega, bem como o BE, defendem alteração da lei sobre incompatibilidades.

Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE, defendeu que se deve manter a “investigação” ao despacho relativo à Fladgate Partnership e que “deve ser dada a conhecer ao país”, além de que os fundos comunitários que a empresa recebeu ao longo dos anos também devem ser analisados. “Rita Marques vem reconhecer publicamente o que era inevitável” e que “era ilegal a sua passagem para uma empresa” que tutelou, afirmou o dirigente bloquista aos jornalistas no Parlamento.

A deputada única do PAN, Inês Sousa Real, também não dá o caso como encerrado. A decisão de Rita Marques, conhecida esta tarde, depois de críticas do primeiro-ministro e do Presidente da República, “não isenta a avaliação do despacho emitido”, defendeu Inês Sousa Real, acrescentando que o resultado dessa investigação deve ser tornado público. Tanto o PAN como o BE defenderam a revogação do despacho.

Na sequência deste caso, o Bloco está a ponderar propor alterações à lei dos titulares de cargos públicos e políticos para tentar dissuadir a repetição deste tipo de situações.

O PCP, por seu turno, avança que a lei “pode e deve ser aperfeiçoada”, defendendo que o período de nojo deve ser alargado e que a sanção da lei deve ser “repensada”. Em resposta ao PÚBLICO, os comunistas sustentam ainda que as alterações devem incluir “alguma obrigação de devolução do apoio quando ele existe e outra solução quando o que está em causa não é um apoio ou benefício financeiro”.

O argumento de que não se deve legislar a quente não convence o PCP. “Não se deve tentar legislar para aquele caso concreto mas se a realidade vem demonstrar que a lei precisa de ser corrigida/alterada porque é (por algum ou mais do que um motivo) ineficaz, deve-se alterar a lei para que passe a ser mais eficaz”, sustentam os comunistas.

O Chega insistiu na necessidade de alterar a lei das incompatibilidades. André Ventura lembrou que a proposta do partido é tornar “vitalícia” a incompatibilidade que actualmente vigora durante três anos entre ex-governantes e empresas que tutelaram. “É radical mas resolve o problema”, defendeu o líder do Chega, considerando que o Parlamento “tem de trabalhar” sobre o tema e que o deve fazer já no processo de revisão constitucional que se iniciou.