O caso de um cão acorrentado pela dona em Braga serviu para os juízes do Tribunal Constitucional declararem, pela sexta vez, que a lei dos maus tratos dos animais de companhia viola a Constituição. Desta feita, porém, suavizando uma posição tomada anteriormente, ao admitirem que o diploma em causa se possa manter em vigor melhorando a sua redacção, e sem necessidade de rever a lei fundamental.