Lei dos maus tratos dos animais declarada inconstitucional pela quarta vez
Ainda não foi desta que as agressões a animais domésticos deixaram de ser crime – e poderão nem deixar de o ser: posição da maioria dos juízes do Constitucional continua a ser desconhecida.
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A lei que tornou crime os maus tratos aos animais em 2014 foi declarada inconstitucional pela quarta vez pelos juízes do Palácio Ratton há uma semana. Divulgada apenas esta quinta-feira, a decisão do Tribunal Constitucional não foi unânime: dois dos cinco conselheiros que analisaram a questão votaram vencidos.
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