O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu esta terça-feira manter indefinidamente a lei conhecida como Título 42, que acelera a expulsão de migrantes na fronteira, contrariando as expectativas dos defensores da imigração que esperavam o seu fim esta semana.

Na decisão divulgada esta terça-feira, a mais alta instância judicial dos Estados Unidos estendeu a suspensão temporária que o presidente do tribunal, John Roberts, tinha emitido na semana passada.

O tribunal, numa votação com cinco votos a favor e quatro contra, deferiu um pedido de um grupo de procuradores-gerais republicanos que pediam para suspender a decisão de um juiz que invalidava esta ordem de saúde pública de emergência enquanto considerava se poderiam intervir para contestar a decisão.

Por ordem do tribunal, o caso será discutido em Fevereiro e a suspensão será mantida até que os magistrados decidam sobre o caso.

O Título 42 é uma política sanitária estabelecida no início da pandemia de covid-19 pelo então Presidente norte-americano Donald Trump. Permite que imigrantes indocumentados sejam automaticamente deportados sem direito a pedir asilo.

Sob as restrições, as autoridades expulsaram requerentes de asilo dentro dos Estados Unidos 2,5 milhões de vezes e rejeitaram a maioria das pessoas que solicitaram asilo na fronteira, com o objectivo de impedir a propagação da covid-19.

Os defensores da imigração entraram com um processo para acabar com a política, alegando que esta vai contra as obrigações norte-americanas e internacionais de pessoas que fogem para os EUA para escapar da perseguição. As organizações também argumentaram que o Título 42 se tornou desadequado à medida que os tratamentos para a covid-19 melhoram.

A decisão do Supremo Tribunal ocorre quando milhares de migrantes estão reunidos no lado mexicano da fronteira, onde os abrigos já estão lotados.

“Estamos profundamente desapontados por todos os desesperados requerentes de asilo que continuarão a sofrer por causa do Título 42, mas continuaremos a lutar para acabar com a medida”, garantiu Lee Gelernt, advogado da American Civil Liberties Union, uma das organizações que defendia o fim desta medida.

Na decisão divulgada esta terça-feira, o Supremo Tribunal explicou especificamente que irá rever a questão sobre se os estados têm o direito de intervir na luta legal sobre o Título 42.

Quer o governo federal, quer os defensores da imigração argumentaram que os estados esperaram muito para intervir e até mesmo se não tivessem esperado tanto, não teriam legitimidade para intervir

Os juízes Neil Gorsuch e Ketanji Brown Jackson defenderam que a “actual crise de fronteira não é uma crise da covid-19”.

“E os tribunais não devem perpetuar decretos administrativos projectados para uma emergência apenas porque os funcionários eleitos falharam em lidar com uma emergência diferente. Somos um tribunal de justiça, não formuladores de políticas de último recurso”, sublinharam os juízes do Supremo.

Um juiz federal tinha concordado com os pedidos das organizações em Novembro e estabeleceu um prazo até 21 de Dezembro para terminar com a medida.

Os estados de tendência conservadora recorreram ao Supremo Tribunal, alertando que um aumento na migração afectaria os serviços públicos e causaria uma “calamidade sem precedentes” com a qual, segundo eles, o governo federal não tinha planos para lidar.

O governo federal pediu ao Supremo que rejeitasse o esforço dos estados, ao mesmo tempo que reconhecia que o fim abrupto das restrições levaria, provavelmente, a uma “interrupção e um aumento temporário de travessias ilegais de fronteira”.

Biden “vai respeitar” decisão, mas procura mudança

A Administração Biden disse que "vai respeitar" a decisão do Supremo, mas acrescentou que o Título 42 não deve permanecer em vigor indefinidamente.

"Para resolver realmente o nosso sistema de imigração falido, precisamos que o Congresso aprove reformas abrangentes da imigração", disse a porta-voz da Casa Branca, Karine Jean-Pierre.

Apesar de ser contra esta medida sanitária e de ter prometido um afastamento das políticas duras anti-imigração de Donald Trump, Joe Biden manteve estas restrições em vigor durante mais de um ano até começar a procurar deitá-la abaixo.

Tal só aconteceu em Abril, depois de as autoridades de saúde norte-americanas terem dito que o Título 42 não era mais necessário para prevenir a propagação do vírus SARS-CoV-2. No entanto, a tentativa de Biden foi bloqueada por um juiz federal do Louisiana (nomeado por Trump).