O último indulto de Natal do Presidente Jair Bolsonaro, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, concede o perdão aos agentes da polícia condenados pelo massacre de Carandiru, ocorrido em Outubro de 1992.

A publicação deste ano contém um artigo inédito a perdoar agentes de forças de segurança que foram condenados, ainda que provisoriamente, por um crime ocorrido há mais de trinta anos.

O dispositivo não estava presente nos indultos anteriores de Bolsonaro e foi incluído no primeiro perdão presidencial após o massacre de Carandiru completar 30 anos.

O texto diz que agentes de segurança podem ter perdoada a pena de crimes cometidos “no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por facto praticado há mais de trinta anos e não considerado hediondo no momento de sua prática”.

O homicídio só foi incluído no rol de crimes hediondos em 1994, após a repercussão do assassinato da actriz Daniella Perez. Em 1992, somente extorsão mediante sequestro, latrocínio e estupro estavam na lista.

Procuradores ouvidos pela Folha consideram que o indulto acabou com o processo e acreditam que, em princípio, os polícias estão indultados.

O advogado que defende os agentes, Eliezer Pereira Martins, afirmou que pretende pedir o arquivamento da acção.

O caminho pode ser turbulento já que outro procurador ouvido pela Folha considera que o indulto pode ser considerado inconstitucional.

Isso porque o indulto deve ser genérico e não tratar de casos individuais. Só há uma possibilidade de aplicação individual, que é a graça como a concedida ao deputado Daniel Silveira (PTB).

Bolsonaro afirma que perdoará os polícias envolvidos no massacre, que matou 111 prisioneiros, desde o início da sua presidência. Em Agosto de 2019, o Presidente disse num almoço com jornalistas que concederia o perdão presidencial aos polícias envolvidos no caso.

Os 74 policiais responsáveis pelas mortes em Carandiru nunca foram presos pelos crimes cometidos mesmo já tendo sido condenados por júri popular.

Depois de um recurso da defesa dos polícias, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou em 2018 um novo julgamento por entender que o veredicto era contrário às provas.

Em 2021, entretanto, o STJ restabeleceu as condenações, o que abriria caminho para a prisão dos agentes da polícia.

O indulto presidencial não era a única possibilidade de perdão para os polícias envolvidos no massacre.

A Câmara dos Deputados está a analisar um projecto com o mesmo efeito, que chegou a ser aprovado na Comissão de Segurança em Agosto deste ano.

Exclusivo PÚBLICO/Folha de S. Paulo