O Parlamento chumbou esta quarta-feira o pedido de audição apresentado pelo Chega para ouvir Miguel Alves, ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, que se demitiu depois de ter sido acusado pelo Ministério Público pelo crime de prevaricação. Mas houve mais matérias sem luz verde. Além do novo adiamento da votação da eutanásia, também não há novidades acerca da constituição da comissão eventual para a revisão constitucional.

O requerimento para ouvir o ex-secretário de Estado foi chumbado com os votos contra do PS, abstenção do PCP, Bloco de Esquerda, Livre e Iniciativa Liberal. Teve como votos favoráveis apenas os do PSD e do Chega. Joana Sá Pereira, do PS, afirmou que Miguel Alves já cessou funções - “e, portanto, não responde por um exercício de funções que já não tem” - e considerou que o requerimento do Chega é “uma contradição”, uma vez que aborda as investigações de que está a ser alvo Miguel Alves no período em que era autarca de Caminha. “Não cabe à Assembleia da República escrutinar e fiscalizar a actividade política de um ex-secretário de Estado de factos que alegadamente praticou enquanto autarca. Mal andaria este Parlamento. Aliás, deitaria para o caixote do lixo princípios e regras democráticas absolutamente essenciais”, argumentou.

Quanto à comissão eventual para a revisão constitucional, Eurico Brilhante Dias, líder do grupo parlamentar do PS, justificou que “terá como presidente um deputado do PSD e um vice-presidente do PS e outro do PCP” e que é preciso ainda “indicar esses nomes e depois indicar os 12 efectivos e os 12 suplentes”. “Até essa indicação se verificar, a comissão não pode tomar posse e temos como prazo-limite a sexta-feira da próxima semana”, dia 9 de Dezembro, afirmou no final do encontro entre líderes parlamentares.

Da conferência de líderes, saíram vários agendamentos, incluindo a realização de um plenário extraordinário a 13 de Dezembro para um debate com o primeiro-ministro preparatório do Conselho Europeu, que se realiza nos dias 15 e 16 de Dezembro. Nessa sexta-feira, dia 16, haverá novo debate com o Governo. Em representação do executivo, estará a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, estando António Costa no Conselho Europeu.

Antes, a 14 de Dezembro, será debatida a comissão de inquérito proposta pelo Chega a uma alegada interferência política do primeiro-ministro no Banco de Portugal. Em causa estão as acusações de Carlos Costa, governador do Banco de Portugal entre 2010 e 2020, que afirma ter sido pressionado por António Costa em 2016, através de um telefonema.

No dia seguinte, há também um debate potestativo do Chega sobre “forças de segurança e as suas carreiras, o racismo e a perseguição por parte do poder político em Portugal”.

A 20 de Dezembro, serão debatidas, na generalidade, a proposta de lei do Governo sobre a criação de impostos para os lucros extraordinários das empresas, o projecto de resolução da IL que recomenda a suspensão de acordos de extradição com a China e Hong Kong, e propostas da Assembleia Legislativa da Madeira sobre a atribuição de subsídios de insularidade e valorização das condições ultraperiféricas.

No final da conferência de líderes, o líder parlamentar do PS defendeu também o projecto de lei que o partido debaterá no dia 21 de Dezembro para “assegurar o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direccionados às comunidades portuguesas no estrangeiro”. Segundo o socialista, estes órgãos têm sido essenciais para criar “o espírito de comunidade”.

Serão ainda debatidas três propostas do PCP, todas elas sobre o reforço das condições dos agentes de segurança: o estatuto da condição policial; a gestão democrática do subsistema de saúde da GNR e da PSP e um projecto de resolução para se iniciar o estudo e a discussão de uma só força policial em substituição da PSP e GNR.

No mesmo dia, é também discutida uma petição contra a construção do futuro aeroporto no Montijo e que defende uma construção alternativa em Beja.

A 22 de Dezembro, discutir-se-á uma iniciativa do PSD sobre guardas-florestais e uma iniciativa do BE sobre juntas médicas. Serão ainda eleitos os representantes de dois órgãos externos à Assembleia da República, e também eleitos dois elementos para a Comissão Nacional de Protecção de Dados e quatro elementos para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). com Lusa