Não há qualquer verba, na proposta de Orçamento do Estado de 2023, para “medidas excepcionais e temporárias” da responsabilidade da Segurança Social destinadas à mitigação dos impactos da pandemia de covid-19 no próximo ano. Não está inscrita qualquer transferência de dinheiro para apoios sociais, depois de, no orçamento para este ano, a despesa executada pela Segurança Social com medidas excepcionais para resposta à pandemia de covid-19 ascender a 615,3 milhões de euros (previsão).

Com o fim do estado de alerta por causa da covid-19, recorde-se, no início deste mês foram revogados um grande número de leis, decretos-leis e resoluções que tinham sido aprovadas no âmbito da pandemia. A covid-19 é agora tratada como qualquer outra doença. As pessoas infectadas deixaram de ter que ficar em isolamento obrigatório e as baixas médicas passaram a ser pagas de forma semelhante aos atestados de incapacidade temporária por outras patologias, acabando a majoração que permitia que as baixas por covid-19 fossem pagas a 100%.

No próximo ano, como seria de esperar, só o Ministério da Saúde continua a ter uma verba orçamentada com um valor expressivo destinada à “contingência covid-19” e que engloba medidas de “prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica”, totalizado 419,4 milhões de euros - ainda assim, metade do montante que estava previsto na proposta de OE para este ano. Em 2023, o Ministério da Saúde disporá ainda de 17,4 milhões de euros para “garantir a normalidade” no âmbito da covid-19.

De resto, quase todos os ministérios têm verbas inscritas na proposta de OE para estes fins, mas os valores são muito reduzidos. Para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, por exemplo, estão previstas transferências de 3,2 milhões de euros no total, destacando-se, a este nível, o financiamento do “programa de promoção de saúde mental nos estudantes do ensino superior”.

A reversão das medidas associadas à mitigação dos impactos da pandemia de covid-19 justifica este decréscimo da despesa, depois de, nos primeiros anos da pandemia, o peso do vasto número de medidas excepcionais adoptadas ter sido extremamente elevado, recorda-se no documento. Só no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, estas medidas abrangeram “3,8 milhões de pessoas e cerca de 180 mil entidades empregadoras, num montante de 5,5 mil milhões de euros”.