Pagamento de horas extraordinárias aos polícias, autorização para residir a mais de 50 quilómetros da esquadra onde prestam serviço e factor de sustentabilidade nas pensões de reforma: o PCP quer mudar meia dúzia de regras que, diz, estão a dificultar a vida aos agentes da PSP.

De acordo com os projectos de lei que entrega no Parlamento na segunda-feira e a que o PÚBLICO teve acesso, a bancada do PCP pretende que os polícias “sejam efectivamente remunerados pelo trabalho suplementar que exercem” quando são integrados em piquetes para colmatar a falta de pessoal e não recebem pelas horas extra que têm que trabalhar, descreve a deputada Alma Rivera. No caso de um polícia que trabalha por turnos (e recebe esse subsídio) ser chamado para fazer um piquete e que se prolongue por mais horas, este não é remunerado pelo tempo extra, podendo este ser integrado num banco de horas. Ora, o PCP propõe que, nesse caso, essas horas possam ser gozadas pelo polícia num prazo de seis meses ou, depois disso, sejam pagas em dinheiro; e que o trabalho extraordinário tenha um máximo de 200 horas anuais.

O PCP também pretende acabar com a obrigatoriedade de os polícias pedirem autorização ao director nacional para morarem a mais de 50 quilómetros do local onde prestam serviço – regra imposta pelo seu dever de prontidão e direito ao passe de transporte público – e que as faltas por doença superiores a 30 dias passem a contar para a antiguidade na carreira. E os comunistas querem ainda corrigir a “injustiça” de cerca de 120 polícias aposentados “apanhados” entre dois regimes e cuja pensão não foi ainda recalculada, de modo a eliminar o factor de sustentabilidade que lhes foi aplicado quando se reformaram em 2014 e 2015.