Depois de ter prometido uma “promulgação imediata” da nova lei de estrangeiros, o Presidente da República promulgou esta quinta-feira o decreto elaborado pela Assembleia da República (AR) que altera o regime jurídico “de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional”. Mas deixou um aviso para que, futuramente, se tenham em conta “algumas inexactidões formais” e os contributos de entidades externas ao Parlamento sobre esta matéria.

Marcelo Rebelo de Sousa justificou a promulgação com a “importância da implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa” (CPLP) de Julho de 2021, numa nota publicada na página da Presidência da República.

Contudo, o chefe de Estado assinalou que espera que “algumas das questões assinaladas nos contributos escritos remetidos à Assembleia da República, designadamente pela Comissão Nacional de Protecção de Dados” (CNPD), assim como as ditas inexactidões, “possam vir a ser acauteladas oportunamente”.

​A Assembleia da República aprovou no dia 21 de Julho, em votação final global, o novo regime jurídico para estrangeiros em Portugal, com os votos a favor do PS, PCP, BE e Livre e as abstenções do PSD, IL e PAN, o que “representa um consenso nacional”, notou o Presidente na quinta-feira passada.

O Chega esteve ausente, já que durante a discussão de diversos diplomas sobre as autorizações de residência para estrangeiros em Portugal, onze dos doze deputados do partido abandonaram o plenário, no seguimento de uma resposta do presidente da AR a uma intervenção de André Ventura sobre as comunidades imigrantes.

Na altura, o líder do partido defendeu que as bancadas da esquerda e o Governo estavam a abrir as portas do país a quem “só quer vir viver de subsídios”, em detrimento dos portugueses. Em reacção, Santos Silva afirmou que “Portugal deve muito, mas mesmo muito, aos muitos milhares de imigrantes” que vivem em Portugal.

Embora tenham dado luz verde ao regime, os partidos da oposição criticaram a “pressa” com que a lei foi aprovada e o facto de não terem sido tidos em conta os pareceres de entidades como a já mencionada CNPD ou o Alto-Comissariado para as Migrações (que criticou a existência de imprecisões e levantou dúvidas sobre o texto). Mas também a promulgação foi feita de forma rápida para confirmar o acordo estabelecido entre os países da CPLP, como já tinha assumido o Presidente.

“Quanto mais depressa melhor”, defendeu Marcelo, na semana passada, numa conferência de imprensa durante a primeira visita oficial do Presidente de Cabo Verde a Portugal.

Entre outras medidas, o novo regime prevê facilitar a emissão de vistos para os cidadãos da CPLP, criar um visto para a procura de trabalho, acabar com o regime de quotas para a imigração, facilitar a obtenção de visto de residência aos estudantes estrangeiros que frequentam o ensino superior em Portugal e atribuir um visto de residência ou estada temporária aos nómadas digitais.