A lei das escutas aprovada esta sexta-feira pelo parlamento macaense dá mais um apertão no espartilho dos direitos e liberdades e garantias na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) que é cada vez menos especial e autónoma, mesmo que Pequim insista precisamente no contrário, de que se trata de outra medida para garantir a política de “um país, dois sistemas” adoptada aquando da transferência de soberania de Portugal para a China em 1999.

Os dois deputados da Associação de Trabalhadores da Função Pública, normalmente os que divergem das posições oficiais, votaram contra alguns dos artigos incluídos no novo Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações. Um deles, José Pereira Coutinho, segundo a Lusa, disse na sessão parlamentar realizada por videoconferência devido ao confinamento por causa da covid-19 que encarava a aplicação da lei “com muitas reservas e muitas dúvidas”.

O secretário para a Segurança de Macau, Wong Sio Chak, salientou na sessão parlamentar, segundo a Televisão de Macau (TDM), que o novo regime jurídico de intercepção e protecção das comunicações é um dos mais rigorosos a nível mundial e vem substituir o anterior que, ao fim de 24 anos, estava, de acordo com o governo, desactualizado.

Wong Sio Chak defendeu que a segurança do Estado está a “tornar-se cada vez mais urgente” e o território precisa de “acompanhar a evolução dos tempos”, mas o que se percebe, e os dois deputados salientaram, é que as autoridades aprofundam a vigilância e abrem excepções para o fazerem sem controlo judicial.

O novo regime permite não só que “os órgãos de polícia criminal podem pedir aos operadores de telecomunicações e aos prestadores de serviços de telecomunicações em rede” registos de comunicações “sem prévia autorização judiciária”, como as autoridades podem não notificar as pessoas prejudicadas na intercepção de comunicações, bastando para isso dizer que fazê-lo perturbaria a investigação.

A palavra-chave em Macau daqui para a frente é “vigilância”. Como sublinhou esta semana Xia Baolong, director do Gabinete de Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês, num seminário realizado na Associação Chinesa de Estudos de Hong Kong e Macau para analisar o “espírito” do discurso proferido pelo Presidente chinês, Xi Jinping, na cerimónia do 25.º aniversário da transferência de soberania de Hong Kong.

“Os residentes de Hong Kong e de Macau devem manter-se vigilantes contra as forças anti-China”, disse o responsável político de Pequim, no tom de discurso de Guerra Fria que o Governo chinês costuma acusar os Estados Unidos de usar em relação ao Pacífico.

“As forças americanas e ocidentais também não estão dispostas a desistir – e podem contra-atacar a qualquer momento”, disse Xia, citado pela Hong Kong Free Press.

A outra ideia subjacente à vigilância é “patriota” e a diferença entre patriota e não-patriota está na aceitação ou crítica das decisões e da forma de actuar do Governo e do Partido Comunista da China.

“De modo a implementar o governo só de patriotas, temos de reprimir de forma resoluta todas as forças anti-China e não deixar nenhuma fresta, ao mesmo tempo que lutamos firmemente contra as forças estrangeiras americanas e ocidentais para salvaguarda de Hong Kong e Macau”, explicou.

Para o caso de não ser bem entendido, Xia acrescentou: “Para alguns opositores ou facções pró-democratas, penso que devem considerar ajustar-se à nova situação”.