Está definido o calendário para a discussão na especialidade do novo regime de acesso aos metadados - isto é, as informações de tráfego e localização das chamadas, mensagens e ligações à internet: os deputados comprometeram-se a ter uma solução que possa ser levada à votação final no máximo no dia 21 de Julho. Na primeira reunião do grupo de trabalho que vai procurar encontrar consenso entre as quatro propostas em cima da mesa decidiu-se ainda questionar as operadoras de telecomunicações sobre a gestão que fazem das bases de dados.

Como não estão previstas audições nesta fase da especialidade, o deputado socialista Pedro Delgado Alves propôs que o grupo de trabalho envie pedidos de informação às maiores operadoras de telecomunicações e à Anacom questionando “como os dados são conservados e geridos”. Ou seja, como esses dados são armazenados, onde se localizam os servidores que alojam a cloud que guarda a informação e como são fornecidos às autoridades judiciárias, uma vez que os dados que as operadoras usam para facturação costumam também ser alvo de pedidos de informação das polícias.

Em termos de calendário, o coordenador do grupo de trabalho, o social-democrata André Coelho Lima, definiu como prazos o dia 6 de Julho para a apresentação de propostas de alteração à proposta de lei do Governo e aos projectos de lei do PSD, Chega, e PCP; o dia 8 para a análise e votação e para que no dia 12 possa ser finalizado um texto conjunto a levar à Comissão de Assuntos Constitucionais no dia seguinte (13).

Todas as bancadas parlamentares concordaram com as datas, que até permitem um pequeno deslize de uma semana já que o derradeiro plenário para votações foi nesta quarta-feira de manhã alterado pela conferência de líderes para dia 21.

Depois de no final de Abril o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a conservação indiscriminada de dados de telecomunicações de todos os cidadãos para efeitos de fornecimento às entidades judiciais no âmbito de processos criminais, o Governo e alguns partidos propuseram alterações urgentes ao regime. A pressa prende-se com o facto de o tribunal ter decretado que a inconstitucionalidade do regime dos metadados deve ser considerada desde a entrada em vigor da lei, em 2009, o que pode deitar por terra milhares de processos já transitados em julgado e ainda a decorrer cuja acusação se tenha baseado essencialmente em metadados.

O problema é que não é fácil de encontrar uma solução legal que responda às expectativas de todos - Protecção de Dados e TC por um lado, e polícias e Ministério Público por outro. Depois de um parecer muito crítico sobre a solução engendrada pelo Governo, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) insiste na ideia de que a conservação de dados de forma generalizada da quase totalidade da população, como também propõem o PSD, o Chega e o PCP, independentemente do período de tempo, continua a ser inconstitucional. O que continua a deixar tudo em aberto, uma vez que o Presidente da República já avisou que pretende enviar o diploma, qualquer que seja a solução, para os juízes do Palácio Ratton ajuizarem da sua constitucionalidade para que “não restem quaisquer dúvidas” legais sobre o regime a adoptar.

Tendo em conta os pareceres que entregou ao Parlamento, a solução ideal para a CNPD será a possibilidade de conservação de dados apenas para o futuro, isto é, as polícias terem que pedir a um juiz que ordene às operadoras a conservação de dados das comunicações de um cidadão daí em diante (como acontece com as escutas) sob a justificação de estar a ser investigado por determinado crime.

A proposta do Governo vai no sentido de se desistir da redacção da actual lei de 2008 e passar a usar-se as bases de dados que a operadoras já conservam para efeitos de facturação, mas acrescentando o tipo de informações que podem guardar para satisfazer as necessidades de investigação das polícias e abrindo o leque de crimes analisados), ao passo que o PSD, o Chega e o PCP propõem alterações à lei em que o Tribunal Constitucional decretou diversas inconstitucionalidades.