Os partidos apresentaram em pouco mais de dois meses da XV legislatura 100 projectos de lei e o Governo nove propostas de lei, de acordo com informações divulgadas pela Assembleia da República esta quinta-feira.

A XV legislatura iniciou-se em 29 de Março e, com base nos dados divulgados pelos serviços do Parlamento até 31 de Maio, o PCP era o grupo parlamentar com mais iniciativas legislativas já entregues (33), seguindo-se o Chega (21), a deputada única do PAN (17), o BE (13), o PSD (6) e o deputado único do Livre (2), enquanto a bancada socialista, que apoia o Governo, apresentou apenas um único projecto-lei (relativo a eutanásia e que é hoje votado).

Segundo o boletim da Assembleia da República de Junho, as iniciativas apresentadas até final de Maio incidiram sobretudo em propostas de alteração ao Código Penal, com onze projectos de lei sobre a matéria, abordando “questões tão distintas como a morte medicamente assistida, a violência doméstica, a protecção da orientação sexual ou a tutela criminal dos animais”.

A revisão do Código do IVA também mereceu 10 projectos de lei que, segundo Parlamento, visaram “a redução das taxas aplicáveis quer a actos veterinários, quer a determinados bens, como a electricidade e o gás”.

Já o Código do Trabalho foi objecto de nove projectos de lei, sete deles do PCP, “incidindo sobre temas como o despedimento colectivo, a conciliação do trabalho com a vida familiar ou a precariedade laboral”.

“Foram apresentadas oito iniciativas sobre violência doméstica pelos grupos parlamentares do CH, IL, BE, bem como pela deputada única representante do PAN e pelo deputado único representante do Livre”, destaca ainda o Boletim da Assembleia da República de Junho.

No período em análise, o Governo apresentou à Assembleia da República nove propostas de lei, tendo algumas já sido aprovadas, como a que determina medidas excepcionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis, a alteração à Lei de Enquadramento Orçamental e a que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.

“Apesar de ainda não se encontrar em vigor, a proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 2022 foi aprovada em votação final global no passado dia 27 de Maio”, referem ainda os serviços do Parlamento.

Desde o início da presente legislatura, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira entregou cinco propostas de lei, enquanto a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ainda não apresentou nenhuma iniciativa.

No entanto, ressalva-se no Boletim hoje divulgado que as propostas de lei das Assembleias Legislativas da Regiões Autónomas apresentadas na legislatura anterior se mantêm, dado que caducam apenas com o termo da respectiva legislatura.

Mantêm-se igualmente as iniciativas legislativas de cidadãos, tendo sido agendado para a reunião de 23 de Junho o debate relativo à valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente.