O Governo está a contar que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprove e publique até 1 de Junho o regulamento que permitirá intervir no mercado de combustíveis se “detectar margens excessivas” das empresas.

Ouvido esta quarta-feira na Assembleia da República, o ministro do Ambiente Duarte Cordeiro garantiu que o regulamento que, ainda está em fase de consulta pública com data de término a 23 de Maio, “estará em vigor a 1 de Junho”.

“A partir de 1 de Junho de 2022 passa a estar operacional, passa a haver obrigação de reporte em matéria de margens [por parte das empresas]” e se essas forem “consideradas anormais” ou “excessivas” passará a “haver esse instrumento” à disposição do Governo.

“Não teremos qualquer dúvida em actuar se se verificar que existe aproveitamento”, assinalou o governante, sublinhando que, no caso recente da redução do ISP, essa suspeita foi dissipada pelo regulador.

“Tínhamos dúvidas, questionámos, e o que o regulador respondeu foi que não tinha detectado [aproveitamento]”, mas sim uma situação em que, apesar da redução do imposto, verificou-se um movimento de subida dos preços do petróleo e derivados nos mercados internacionais, que anulou parte do efeito de descida.

A Entidade Nacional do Sector Energético (ENSE) e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) estão no terreno a garantir se os operadores económicos aplicam os descontos devidos e a ERSE irá vigiar as margens das empresas, frisou o ministro. “Uma vigilância que convém que continue e seja activa”, reforçou.

Para cumprir o prazo anunciado pelo ministro na Assembleia da República, a entidade reguladora liderada por Pedro Verdelho terá de garantir um ritmo acelerado na análise dos contributos da consulta pública (que já demonstrou ser um tema polémico para as grandes empresas do sector, como a Galp) e na redacção do respectivo relatório.

De acordo com o projecto de regulamento, que visa operacionalizar a lei do Verão passado que aprovou a possibilidade temporária de fixação de margens máximas nos combustíveis, a ERSE quer instituir um novo modelo de supervisão dos combustíveis que prevê o estabelecimento de custos de referência para as várias actividades da cadeia de valor do sistema petrolífero para poder calcular, com base nesses custos, um intervalo de margens comerciais.

A metodologia da ERSE deverá determinar custos de referência para as actividades de refinação (para os produtos à saída da refinaria da Galp), de produção nacional de biocombustíveis e de logística (transporte e armazenagem).

Mas no retalho, pela disparidade de empresas que existem e pela dispersão territorial, a entidade reguladora considera de difícil aplicação uma margem comercial. Por isso, admite a fixação temporária de preços máximos, se forem detectadas irregularidades que não se expliquem por factos ocorridos ao longo da cadeia de valor.