O PAN [Pessoas, Animais, Natureza] quer o regresso dos debates quinzenais no âmbito de alterações ao Regimento da Assembleia da República para garantir um funcionamento mais democrático e transparente do Parlamento. “Será já na próxima conferência de líderes que levaremos estes temas, pois no nosso entender não pode ser a realidade política do país a adaptar-se às regras de funcionamento, mas o Parlamento à pluralidade de forças que estão representadas, sob pena de se continuar a silenciar e dificultar o trabalho de forças políticas democraticamente eleitas”, refere a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, e deputada única eleita.

Para além da reintrodução dos debates quinzenais que saiu da agenda política por proposta do PSD, o PAN quer o reforço dos direitos dos deputados únicos representados bem como a sua inclusão na composição da conferência de líderes “para assegurar que podem ter uma participação na definição dos aspectos estruturais da vida e funcionamento da Assembleia da República”.

Do mesmo modo pretende o reforço do seu direito de agendamento potestativo, que não pode ser de apenas de uma iniciativa por legislatura, mas que deve ser dada a mesma possibilidade de agendamento que é dada às restantes forças políticas.

“No âmbito das declarações políticas, garantindo a igualdade quanto aos grupos parlamentares ao número de declarações políticas passíveis de serem feitas e a possibilidade de, tal como os grupos parlamentares, poderem interpelar as outras forças políticas quando realizem declarações políticas”, refere a nota do partido. Estas alterações, salienta o PAN, visam assegurar um maior equilíbrio dos deputados únicos com os grupos parlamentares, e que a vontade e o programa de parte significativa do eleitorado não seja silenciada nos trabalhos parlamentares.

Outras medidas propostas passam pela restrição de realização de reuniões de comissões parlamentares à porta fechada, prevista no artigo 110.º do Regimento, “visto que tal possibilidade poderá legitimar casos de opacidade que alimentam o descrédito do Parlamento perante a sociedade civil, como vimos diversas vezes ocorrer no âmbito do funcionamento da Comissão da Transparência”.

E pretende, ainda, a divulgação pública na página individual de cada deputado do sentido de voto individualizado adoptado relativamente às iniciativas votadas em plenário, de forma a que cada cidadão possa saber como votou o deputado por si eleito em cada uma das questões levadas a plenário, tal como o projecto hemiciclo possibilitou durante a XIII Legislatura.

O PAN vai, por fim, apresentar duas propostas adicionais. Seguindo o espírito da Lei de Bases do Clima recentemente aprovada quer assegurar que todas as iniciativas na Assembleia da República - projectos de lei dos partidos e propostas de lei do Governo - sejam sujeitas a uma avaliação de impacte ambiental, à semelhança do que já acontece para o impacto de género.

E em defesa dos direitos humanos e dos valores democráticos, vai propor que seja impedida a existência de grupos parlamentares de amizade com países que não tenham parlamentos plurais livremente eleitos. O PAN refere-se, explicitamente, aos grupos de amizade de Cuba ou China.