Unidade de Estrangeiros e Fronteiras do Governo fica pelo caminho; salvam-se os vistos CPLP

Novos vistos são, na prática, a retoma do regime da manifestação de interesse, mas apenas para os cidadãos da CPLP.

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Parlamento votou propostas esta sexta-feira Nuno Ferreira Santos
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Depois de sucessivos adiamentos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de uma discussão na especialidade em que o Chega não se entendeu com o PSD, a proposta de lei do Governo para a criação da nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) foi aprovada, mas fortemente amputada do seu objectivo inicial. O texto final já não inclui absolutamente nada sobre a unidade que o Governo pretendia criar no âmbito da PSP, o chamado mini-SEF, e dedica-se sobretudo às novas regras para os cidadãos da CPLP Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

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