O Supremo Tribunal dos EUA manteve inalterada a lei da reforma dos seguros de saúde que foi aprovada durante a Administração Obama. A decisão, anunciada esta quinta-feira, foi aprovada por sete dos nove juízes, incluindo dois dos três que foram nomeados pelo ex-Presidente Donald Trump.

Os juízes nem sequer chegaram a analisar a questão de fundo, ficando-se pela decisão de que os queixosos – o estado do Texas e outros estados de maioria republicana – não têm legitimidade processual para fazerem o pedido que os levou ao Supremo.

A posição maioritária do tribunal (7-2) contou com o apoio dos três juízes da ala liberal/progressista, todos eles nomeados por ex-Presidentes dos EUA eleitos pelos Partido Democrata; e de quatro dos seis juízes da ala conservadora, nomeados por ex-Presidentes do Partido Republicano. Entre estes estão Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett, ambos nomeados por Donald Trump, em 2018 e 2020.

Apenas dois juízes consideraram que os queixosos tinham legitimidade processual para apresentarem os seus argumentos – os conservadores Samuel Alito e Neil Gorsuch, este último também nomeado por Donald Trump, em 2017.

Fim da penalização

Em causa estava um pedido liderado pelo Texas para que toda a lei fosse considerada inconstitucional. 

O principal argumento era que nenhuma parte da lei podia continuar em vigor a partir do momento em que o Congresso dos EUA eliminou, em 2017, a penalização para quem não tem seguro de saúde.

Nesse ano, a maioria do Partido Republicano no Senado não conseguiu derrubar toda a lei – graças à histórica oposição do senador John McCain –, mas desferiu-lhe um golpe que podia ser mortal: sem a penalização, a simples obrigação de se contratar um seguro passava a ser inconstitucional, aos olhos do Partido Republicano.

Mas, esta quinta-feira, o Supremo Tribunal nem sequer chegou a debruçar-se sobre a questão de fundo. Como os estados não são lesados pela cláusula que obriga os cidadãos a terem um seguro de saúde, não têm legitimidade para se queixarem, disseram os juízes.

“Para ter legitimidade processual, um queixoso deve ‘mostrar um prejuízo pessoal ligado à alegada conduta ilegal, que possa ser ressarcido’”, lê-se na opinião da maioria, assinada pelo juiz Stephen Breyer.

O Affordable Care Act – a lei conhecida informalmente como Obamacare – tem sido alvo de um ataque cerrado do Partido Republicano desde a aprovação pelo Congresso, em 2010, e já foi salvo em três ocasiões pelos juízes do Supremo.

31 milhões com seguro

De acordo com os números revelados na semana passada pela Administração Biden, pelo menos 31 milhões de cidadãos norte-americanos beneficiaram da lei na última década – ou seja, puderam contratar um plano de seguros de saúde a preços abaixo dos que eram praticados antigamente, e com um mínimo de cuidados considerados essenciais.

Do outro lado, as queixas no Partido Republicano baseiam-se, principalmente, em questões ideológicas, como a oposição a uma maior intervenção do Governo no sector e o facto de todas as pessoas serem obrigadas a ter um seguro de saúde; e nos efeitos negativos da lei sobre uma população com rendimentos mais elevados, e que foi penalizada pelo aumento dos preços das seguradoras por terem sido obrigadas a vender seguros a pessoas com problemas de saúde.