O presidente do Fundo de Resolução antecipou esta terça-feira que “nos próximos dias” conta informar o Governo sobre o valor que a instituição considera que o Novo Banco deve receber em relação a 2020.

Luís Máximo dos Santos, também vice-governador do Banco de Portugal (BdP), esteve esta terça-feira de manhã a ser ouvido na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, tendo começado a sua audição com uma intervenção inicial.

“Em 7 de Abril de 2021, o Novo Banco efectuou, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, o pedido de pagamento de aproximadamente um pouco mais de 598 milhões de euros, com referência às contas de 2020, necessário para elevar o rácio CET 1 [solidez] para os 12% no final de 2020”, referiu.

De acordo com Luís Máximo dos Santos, “assim que estiver finda a análise de todos os elementos pertinentes”, o que conta “que possa acontecer nos próximos dias”, a instituição que lidera vai informar ministro de Estado e das Finanças, João Leão, “do montante do pagamento que o Fundo de Resolução considera devido ao Novo Banco, nos termos do Acordo de Capitalização Contingente, precisamente por referência às contas de 2020”.

O responsável acrescentou ainda que “este ano - não queria adiantar porque o senhor ministro das Finanças tem direito a saber em primeira mão este aspecto - vai haver, também, deduções significativas ao valor da chamada”, adiantando que “há aspectos da actuação dos altos de gestão do Novo Banco que se repercutiram nas contas de uma maneira que pode não ser censurável” do ponto de vista de supervisão, mas “do ponto de vista de maximizar a chamada”.

O presidente do Fundo de Resolução já tinha feito referência à dedução de dois milhões de euros feita ao pedido do Novo Banco em 2020, relativa aos resultados de 2019, devido à atribuição de prémios de gestão aos administradores do Novo Banco.

Litígios pendentes

“O valor dos litígios do Fundo de Resolução com o Novo Banco pendentes em Tribunal arbitral ou em vias disso atinge já o valor aproximado de 331 milhões de euros. Não fora a intervenção do Fundo de Resolução e o limite de 3,89 mil milhões de euros provavelmente seria atingido este ano”, afirmou ainda o também vice-governador do BdP.

Das 240 operações que foram submetidas ao Fundo de Resolução pelo Novo Banco para pronúncia, de acordo com o responsável, “apenas 35% foram aprovadas nos exactos termos propostos”, enquanto 85 operações “foram aprovadas na condição de serem cumpridas determinadas exigências do Fundo, 38 foram aprovadas com recomendações e 28 não mereceram sequer autorização”.

“Com a venda do Novo Banco, nova, exigente e inédita etapa se abriu para o Fundo de Resolução: exercer adequadamente os poderes que o contrato lhe conferia, em especial no domínio do Acordo de Capitalização Contingente”, explicou.

Uma das primeiras decisões, recorda o responsável, foi a criação no departamento de Resolução de “uma equipa especial” para aquele efeito, uma missão em relação à qual teve “plena consciência dos riscos” que implicava, mas para a qual sempre acreditou “na capacidade dos quadros do Banco de Portugal que a executaram”.

“O Fundo de Resolução considera que tem desempenhado de forma rigorosa, adequada e criteriosa as funções que lhe cabem no quadro dos acordos que respeitam à venda de 75% do capital do Novo Banco, e, muito em particular, no que ao Acordo de Capitalização Contingente diz respeito”, enfatizou.

Máximo dos Santos fez questão de evidenciar os resultados do “trabalho diário de várias equipas do Banco de Portugal que dão apoio ao Fundo, conforme previsto na lei”.

“Sublinho também que não encontrarão qualquer dissonância entre as notas técnicas dos serviços do Banco e as decisões tomadas pela Comissão Directiva do Fundo, naturalmente após o seu escrutínio e debate, nem muito menos notas técnicas esquecidas ou sem seguimento”, assegurou.

Comissão Europeia foi a mais pessimista 

A Comissão Europeia foi a mais pessimista quanto à utilização do Acordo de Capitalização Contingente (ACC) do Novo Banco, prevendo gastos superiores aos previstos pelo accionista Lone Star, segundo o Fundo de Resolução (FdR).

“Nós vemos que o cenário de base da Comissão [Europeia] para a utilização do mecanismo de capital contingente era de 3,3 mil milhões [de euros]. O cenário adverso da Lone Star era de 3,7, e o cenário adverso da comissão era de 3,9”, disse o presidente do FdR, Luís Máximo dos Santos.

“A Comissão era mais pessimista. Eu posso-vos dizer que assisti a reuniões em que eu próprio fiquei espantado como é que o investidor privado, pura e simplesmente, a certa altura, não desistiu”, disse aos deputados.

Luís Máximo dos Santos partilhou que “o entendimento da Comissão era tão negativo” que a autoridade de resolução teve “genuíno receio que, a certa altura” a Lone Star pudesse “dizer adeus” e se ficasse “com o banco na mão, falhando uma segunda venda”.

“Eu acho que aqui não iria haver uma terceira”, respondeu ao deputado único da Iniciativa Liberal João Cotrim de Figueiredo.

Em 2017, 75% do Novo Banco foi vendido à Nani Holdings, uma sociedade detida pelo fundo Lone Star através de uma outra sociedade sediada no Luxemburgo, ficando os restantes 25% do capital social do banco na posse do Fundo de Resolução.

Luís Máximo dos Santos disse que “as coisas são como são”, e que “nessa época, Portugal não estava propriamente nas instituições europeias com o maior prestígio do mundo”.

“É verdade que tínhamos saído do programa de assistência financeira em 2014, e isso foi um dado importante, mas tínhamos tido a resolução do BES, a resolução do Banif, e tínhamos muitos outros bancos - inclusive a própria Caixa Geral de Depósitos - com problemas muito complexos para resolver”, elencou o responsável máximo do Fundo de Resolução.

“Nós éramos vistos como uma espécie de troublemakers [criadores de problemas]. Estávamos sempre a aparecer com mais problemas”, prosseguiu.

O presidente do Fundo de Resolução disse que na Comissão Europeia achava-se que “havia fracassos sucessivos” da parte de Portugal.

“A Comissão estava em óptimas condições para ditar o que lhe parecia melhor, porque a realpolitik é o que é, o poder do país é o que é, e tinha aquelas fragilidades conjunturais”, elencou.

Por isso, “não foi nada sensível” à possibilidade do Fundo de Resolução ter administradores do Novo Banco, dada a sua posição de detentora de 25% do capital social da instituição.

Caso isso tivesse sido possível, Máximo dos Santos entende que “mudava alguma coisa”, porque “o papel da Comissão de Acompanhamento, que foi um sucedâneo que se encontrou, é um sucedâneo muito insuficiente, muito imperfeito”.