O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) acusou esta quarta-feira o Governo de violar a Constituição por ter decidido “unilateralmente” suspender os acordos de empresa da TAP, que considera uma “iniciativa arriscada e socialmente irresponsável”. Esta terça-feira, em Conselho de Ministros (CM), o Governo aprovou uma resolução em que declara a TAP, a Portugália e a Cateringpor (empresa de catering do grupo TAP) em “situação económica difícil”.

“Após um simulacro de negociação antes da apresentação do plano de reestruturação do Grupo TAP a Bruxelas, o Governo toma agora uma decisão unilateral, sem consultar os representantes dos trabalhadores, em clara violação da Constituição”, afirmou o SPAC, numa comunicação aos associados, sublinhando que o Governo “prefere usar instrumentos de pressão sobre os pilotos do que realizar uma negociação efectiva de boa-fé”.

Assim, “antevendo esta posição”, a direcção do SPAC deu conta de ter apresentado na terça-feira à TAP “uma proposta de acordo de emergência de suspensão parcial e alteração parcial do acordo de empresa (da TAP SA), com vista a dar início a um processo negocial que seja alternativa à iniciativa arriscada e socialmente irresponsável do Governo, materializada na referida resolução do Conselho de Ministros”.

No comunicado aos associados, o SPAC considerou que a resolução do Conselho de Ministros “está ferida de variadas inconstitucionalidades e ilegalidades” e, neste sentido, garante que vai recorrer “a todos os meios judicias e extrajudiciais para defesa do Estado de Direito e da Lei Fundamental”.

Na opinião do sindicato que representa os pilotos da transportadora, “o Governo escolheu o caminho mais difícil para resolver os graves problemas do grupo TAP”, passando, assim, a pertencer-lhe “a responsabilidade pelas consequências dessa escolha”.

Sitava fala de “golpe traiçoeiro”

Já o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (Sitava) acusou o Governo de aplicar um golpe “traiçoeiro” aos trabalhadores da TAP, por ter declarado a empresa em “situação económica difícil”, para poder suspender os acordos de empresa.

Para o sindicato, a decisão é “um golpe baixo e, ainda mais, traiçoeiro”, por ser levado a cabo por “um Governo do PS e por um ministro [das Infra-estruturas, Pedro Nuno Santos] que não se cansa de se auto-intitular de esquerda”.

O Sitava considerou que os trabalhadores foram iludidos pelo Governo ao longo de vários meses, por ter garantido “que todas as medidas necessárias seriam discutidas e negociadas com os seus representantes”, entendendo que tal não aconteceu.

O Sitava atribui as culpas da situação difícil em que se encontra a companhia aérea aos “experimentalismos aventuristas” da antiga gestão privada, que se mantém na empresa, à excepção do antigo presidente executivo, Antonoaldo Neves, que foi substituído por Ramiro Sequeira de forma interina, e que já fazia parte da antiga administração.

Com a aprovação da resolução que declara “a TAP, a Portugália e a Cateringpor em situação económica difícil”, conforme explicitou o comunicado do CM, emitido ontem, passam a ser atribuídos “os efeitos previstos na legislação, nomeadamente a alteração de condições de trabalho e a não aplicação ou a suspensão, total ou parcial, das cláusulas dos acordos de empresa ou dos instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis, com estabelecimento do respectivo regime sucedâneo”.

A aplicação deste regime marca o início da aplicação do plano de reestruturação da TAP, entregue em Bruxelas. Com a suspensão dos acordos de empresa, o grupo vai aplicar uma estratégia de corte de despesas com os trabalhadores do grupo.

Primeiro, haverá um quadro de adesões voluntárias, como rescisões amigáveis (que darão direito a subsídio de desemprego), trabalho parcial (pensado em termos de sazonalidade) e licenças sem vencimento. Depois do quadro de adesões voluntárias haverá, segundo se prevê, um despedimento colectivo na empresa pública. E para quem ficar será aplicado um corte de 25% no valor de vencimento superior a 900 euros.