“Na avaliação da UTAO, o contributo directo das novas medidas permanentes para o saldo orçamental de 2021 ascende a –499,3 milhões de euros. No relatório do MF [Ministério das Finanças] este contributo mede –1.947,0 milhões de euros”, pode ler-se no documento hoje divulgado, a que a Lusa teve acesso.

De acordo com a UTAO, a diferença deve-se à exclusão, por parte dos técnicos do parlamento, das “medidas de apoio ao emprego e à retoma da actividade”, do “isolamento profiláctico”, do “subsídio de doença covid-19” e dos “EPI [equipamentos de protecção individual] e outras despesas de saúde” de medidas para 2021.

“De acordo com a descrição apresentada, estas medidas correspondem, na sua essência, a ‘medidas covid-19’ que foram legisladas e executadas durante o ano de 2020 e que vão ter também expressão orçamental em 2021”, pode ler-se no documento da UTAO.

Os técnicos do parlamento assinalam que “é possível identificar estas medidas nos documentos de execução orçamental de 2020”, pelo que “devem ser consideradas como medidas permanentes e constar do Quadro de Políticas Invariantes valorizando-se apenas o diferencial do impacto em 2021 face a 2020”, cálculo que a UTAO fez.

Assim, a UTAO retirou da tabela de despesas 965 milhões de euros de “medidas de apoio ao emprego e à retoma da actividade”, 42 milhões de euros do isolamento profiláctico, 24 milhões de euros do subsídio de doença covid-19 e 300 milhões de euros dos “EPI e outras despesas de saúde”.

Pelo contrário, a UTAO adicionou à receita 116 milhões de euros provenientes das “valorizações remuneratórias (IRS, contribuições sociais e ADSE) - reforço emprego público e subsídio extraordinário de risco p/ profissionais de saúde”.

Segundo os técnicos do parlamento, “deve ser considerado o impacto na arrecadação de receita implícita (116 milhões de euros) com estas medidas, por via do fluxo adicional de IRS, contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais para a Segurança Social e a CGA, e ainda, contribuições dos trabalhadores para a ADSE”.

Assim, a UTAO prevê 1248 milhões de euros de receitas e 1748 milhões de euros de despesas, face aos 1132 milhões de euros de receitas e 3079 milhões de euros de despesas previstos pelo Governo.

Apoios à TAP e à SATA classificados como recorrentes

Na sua avaliação, a UTAO também considerou que os apoios dados às companhias aéreas TAP e SATA têm uma natureza recorrente e não temporária, ao contrário da proposta de Lei do Governo para Orçamento do Estado para 2021.

Segundo a apreciação conhecida esta quinta-feira, a que a Lusa teve acesso, a classificação como medidas recorrentes dos empréstimos e garantias prestados às duas companhias aéreas levam um impacto sobre o saldo orçamental em percentagem do PIB de -0,5 p.p. [pontos percentuais] em 2020 e +0,3 p.p. em 2021”.

O Governo, por seu lado, prevê um impacto de -1,2 p.p. em 2020 e -0,0 p.p. em 2021, de acordo com a terceira versão apresentada pelo Ministério das Finanças à UTAO.

Na base desta diferença está a discordância da UTAO quanto à “classificação das operações de empréstimo e garantia às empresas de transporte aéreo” como temporárias.

“Só em situações muito excepcionais previstas nas orientações da Comissão Europeia, medidas que aumentam a despesa podem ser consideradas como temporárias ou não-recorrentes”, segundo a UTAO.

Assim, “tendo em conta a situação económico-financeira das empresas em causa já no período anterior à emergência de pandemia covid-19, considera-se que estas operações de aumento de despesa não se enquadram nessas situações de excepção”.

“O empréstimo à TAP e a garantia concedida à SATA em 2020 não podem ser consideradas pontuais e agravam o saldo orçamental nesse ano em 1.333 ME. Para 2021, encontra-se prevista a concessão de uma garantia a um empréstimo a obter pela TAP nos mercados financeiros que agrava o saldo orçamental de 2021 em 500 ME”, pode ler-se no relatório da UTAO.

De resto, “pela variação do valor que assumem nos dois anos, estas operações contribuem para melhorar o saldo orçamental em 2021 face a 2020 em 833 milhões de euros, o correspondente a +0,4 p.p. do PIB”.