Afinal, as receitas estimadas com multas por infracções ao Código da Estrada em 2021 não aumentarão 55 vezes, com um aumento de 5500%, mas somente 6,7%. Esta correcção aos números noticiados pelo PÚBLICO decorre de uma "clarificação” publicada nesta quarta-feira pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO) em que, no essencial, diz que os mapas de 2020 e 2021 deixaram de ser comparáveis porque ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) os dados passam a ser “apresentados de forma distinta”.

O mesmo esclarece o Ministério das Finanças, a quem o PÚBLICO tinha enviado ontem questões sobre este tema, e que agora divulgou um comunicado explicando que se abandonou “a separação da informação em função do regime financeiro das entidades - Serviços Integrados (SI) vs. Serviços e Fundos Autónomos (SFA) - promovendo uma visão integrada dos orçamentos por programa no âmbito da Administração Central”.

A própria Presidência da República veio a terreiro, na própria terça-feira, esclarecer eventuais confusões com os novos mapas. Belém divulgou uma nota no site da Presidência em que garantia que mantinha em 2021 o mesmo valor do orçamento de 2020.

“A proposta da Presidência da República para o Orçamento do Estado para 2021 contém exactamente o mesmo montante do Orçamento de 2020, aliás, também o mesmo do Orçamento de 2019. Não há, portanto, qualquer aumento de despesas para 2021. Infelizmente, a proposta de lei do Governo contém um erro no novo mapa de Classificação Orgânica em que os montantes são praticamente duplicados, o que acontece também com outras entidades”, lê-se na mensagem de dois parágrafos disponível online.

Ou seja, regressando aos mapas do OE 2021, para se obter um retrato fiel da comparação é preciso somar as receitas dos serviços integrados e dos autónomos, cujos valores deixam de estar desagregados como manda a LEO. E, feitas as contas, em vez de um aumento de 823 milhões de euros em taxas, multas e penalidades, o que corresponderia a um aumento de 34,2%, o executivo espera em termos globais uma diminuição de 5,5%. 

“Anteriormente, os mapas eram desagregados entre SI e SFA”, lê-se na clarificação publicada agora pela DGO, que incluiu uma ligação para uma tabela de conversão que permite fazer a correspondência dos mapas de anos anteriores e futuros.

“Assim sendo, não é correcto fazer uma comparação directa entre o mesmo mapa de 2020 com o de 2021, uma vez que essa comparação levará a conclusões incorrectas. Não se trata de um erro na Lei OE 2021, apenas de uma nova forma de apresentação do mapa que decorre da nova Lei de Enquadramento Orçamental”, diz o ministério de João Leão no referido comunicado. 

Portanto, as receitas estimadas para 2021 são as que o PÚBLICO detalhou, mas o ponto de partida em 2020 é diferente. Em consequência, altera também os cálculos sobre as variações na maioria das fontes de receita, ainda que algumas mantenham a mesma tendência de subida ou de descida que o PÚBLICO noticiou. 

Segundo aquela informação, entre as taxas que afinal darão um menor contributo para a receita pública estão a maioria das taxas de registo, com a excepção da única que sobe, a do notariado, com um aumento previsto de 6,5%. As três restantes, do registo civil, do comercial e do predial apontam para receitas menores, com quebras de 11,1%, 5,9% e 1,9% respectivamente.

Também a taxa de justiça prevê uma descida de 3,9, e não um aumento. Pelo contrário as taxas de portos, controlo metrológico, fiscalização e licenciamento mantêm as variações que o PÚBLICO noticiou, tal como as portagens mantêm o aumento em 43%. Também se confirma a descida das taxas moderadoras e das propinas, como o PÚBLICO avançou.

O que muda são as projecções para as receitas com juros de mora, que descem afinal 0,2%, e juros compensatórios, cujo encaixe cairá 6,4%.