Os trabalhadores subcontratados passarão a ser abrangidos pelas convenções ou contratos colectivos em vigor nas empresas onde estão em regime de outsourcing. Esta é uma das alterações ao Código do Trabalho que o Governo se propõe fazer, numa tentativa de responder às exigências dos partidos à sua esquerda e conseguir o seu apoio ao Orçamento do Estado para 2021.

Na última revisão da lei laboral (que entrou em vigor a 1 de Outubro de 2019) o Bloco de Esquerda e o PCP já tinham proposto uma medida semelhante, mas na altura o Parlamento apenas permitiu que os trabalhadores com contrato de trabalho temporário fossem abrangidos pelos instrumentos de regulamentação colectiva em vigor nas empresas onde exercem funções.

Agora, tal como anunciou nesta sexta-feira o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, a intenção é alargar a contratação colectiva aos trabalhadores em regime de outsourcing, dando-lhes os mesmos direitos dos trabalhadores do quadro da empresa para a qual efectivamente trabalham.

Ainda na área da contratação colectiva, o Governo está disponível para avançar com uma “moratória” de caducidade por 18 meses, numa tentativa de responder às questões que têm sido colocadas pelos diversos partidos, justificou Duarte Cordeiro.

A intenção, apurou o PÚBLICO, é colocar na lei uma norma que suspende por um ano e meio os prazos de caducidade das convenções. Ou seja, a possibilidade de denúncia unilateral não desaparece da lei, fica é suspensa assim como a contagem dos prazos actualmente previstos.

Esta não é a primeira vez que se cria uma moratória na denúncia dos contratos colectivos. Na anterior legislatura, o então ministro do Trabalho, Vieira da Silva, chegou a um entendimento com as confederações patronais que se comprometerem a não denunciar contratos colectivos durante 18 meses, enquanto se discutia a revisão da lei laboral. Mas ao contrário do que agora foi anunciado, o acordo anterior nunca foi legislado.

Caso a medida vá por diante, durante um período de 18 meses ninguém poderá denunciar instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e todos os processos em curso ficam congelados.

A solução pode não agradar ao BE e ao PCP. Estes partidos defendem que se vá mais longe, acabando definitivamente com a denúncia unilateral das convenções colectivas e com a caducidade. Na última revisão da lei laboral, ambos propuseram – sem sucesso – a recuperação da norma anterior a 2003 e da ideia de que a uma convenção deve suceder uma outra convenção.

“Há uma coisa que parece ser consensual: a lei, tal como existe, coloca os trabalhadores numa grande desprotecção, principalmente num contexto de crise em que os empregadores podem usar a situação económica como pretexto para fazerem caducar convenções colectivas”, adiantou ao PÚBLICO o deputado do BE, José Soeiro, em reacção às declarações do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

“O problema é que a solução que o Governo nos tem apresentado adia o problema em um ano e meio, mas não o resolve”, lamenta. “Estamos disponíveis para encontrar uma solução, seja discutir o regresso ao modelo anterior [a 2003] ou outros modelos. Mas o princípio é que não pode haver um vazio”, acrescentou o deputado.

O Governo compromete-se ainda a alterar o regime do trabalho temporário, limitando a três o número de renovações destes contratos.

Na última revisão do Código do Trabalho os contratos de trabalho temporário já tinham passado a ter um máximo de seis renovações, quando até então a lei não previa qualquer limite. 

O PÚBLICO contactou o PCP, mas o partido preferiu não comentar as medidas anunciadas.

Teletrabalho terá como base um acordo 

Duarte Cordeiro anunciou ainda que serão tomas medidas para “controlar abusos” no teletrabalho. Ao que o PÚBLICO apurou, o Governo pretende clarificar e densificar o regime de teletrabalho já previsto na lei. A ideia é clarificar que esta modalidade deve ter por base o acordo entre o empregador e o trabalhador e que regime excepcional adoptado neste período de pandemia não deve ser a regra.

É também intenção do executivo melhorar as normas relativas à segurança e saúde no trabalho, à privacidade e ao respeito pelos tempos de descanso de quem está em teletrabalho.

Na conferência de imprensa, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares deixou claro que os avanços conseguidos nas várias áreas que estão a ser negociadas com BE, PCP, PEV e PAN “têm o pressuposto de haver um entendimento para a viabilização da proposta do Governo de Orçamento do Estado”.

As medidas na área laboral agora anunciadas terão de passar por um processo de discussão com os patrões e sindicatos na concertação social.