O Decreto Legislativo Regional que cria o Comité de Ética para as Ciências e Novas Tecnologias da Saúde (CECNTS) dos Açores, foi publicado esta segunda-feira em Diário da República e vai, entre outras funções, articular as várias comissões de ética hospitalares.

A criação da nova entidade aprovada no parlamento açoriano por proposta da bancada socialista é justificada pelas “exigências actuais no domínio da assistência e da investigação clínica, decorrentes das transformações das relações médico-doente” e pela “dinâmica da investigação científica como área de estudo contínuo e de inovação terapêutica”.

O comité “apresenta-se como entidade de articulação entre as comissões de ética hospitalares e a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC), no que se refere à informação e acompanhamento da investigação clínica que decorre na região, numa harmonização dos requisitos éticos para as boas práticas clínicas e de cooperação com as unidades de saúde de ilha ou outras instituições, na assessoria ética necessária”, lê-se no decreto.

O CECNTS desenvolverá uma rede entre as comissões de ética da região, mantendo “uma relação próxima” com a Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES).

Esta nova entidade poderá ainda actuar, “na sua identitária função consultiva, no âmbito da introdução na região das tecnologias digitais e a robótica no que se reporta ao seu impacto nas relações humanas, nomeadamente na prestação de cuidados de saúde”, frisa-se.

Este novo órgão consultivo tem como missão proceder à “análise e reflexão sobre as questões éticas suscitadas pela evolução científico-tecnológica nos domínios das ciências biológicas e da saúde, na sua vertente assistencial e de investigação, incluindo a sua dimensão humana e ambiental”, e “também das tecnologias digitais e da robótica, tendo em conta o impacto dos progressos destes domínios no desenvolvimento social e bem-estar das populações”, sublinha-se ainda.

Ao CECNTS compete-lhe ainda a emissão de parecer no processo de transposição ou adequação de normas, de carácter legal ou regulamentar, na área da bioética quando o âmbito das referidas disposições for regional.

Irá ainda promover a formação de profissionais de saúde e de investigadores e poderá pronunciar-se, a pedido das comissões de ética ou outros organismos sem comissões de ética, sobre a aprovação de projectos de investigação clínica e sobre a suspensão ou revogação da autorização para a sua realização.

Prestar “assistência ética e mediação na tomada de decisões que afectem a prática assistencial e a integridade científica, sempre que solicitado, nomeadamente por técnicos ou utentes do Serviço Regional de Saúde (SRS)”, é outra das funções desta nova entidade.

O CECNTS é constituído por nove membros, oriundos da comunidade científica e técnica superior na área da ética, ciências biológicas e da saúde, ciências sociais e humanas e ciências jurídicas, preferencialmente dos hospitais da região e das unidades de saúde de ilha, da Universidade dos Açores e centros de investigação. A nomeação dos membros do CECNTS é feita por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.

Plano de gestão do Parque Natural da Ilha do Pico

Foi ainda publicado esta segunda-feira em Diário da República o Decreto Regulamentar Regional do Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Pico.

Actualmente, a Rede de Áreas Protegidas dos Açores integra 124 áreas protegidas, distribuídas pelos nove parques naturais de ilha, num total de 56.066 hectares de área terrestre, o que corresponde a cerca de um quarto do território emerso do arquipélago.

O Parque Natural da Ilha do Pico foi criado através do Decreto Legislativo Regional de 9 de Julho, estabelecendo os limites territoriais e as categorias das áreas protegidas, as quais foram classificadas de acordo com os critérios da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN, na sigla em inglês).

Em 2004, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) havia aprovado a inscrição na lista do Património Mundial de uma área significativa da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico.

Assim este Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Pico visa “dar resposta aos desafios que se colocam à gestão das respectivas áreas protegidas”, fixando “os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território, em articulação com os instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção”, lê-se no decreto.